ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEMPOF

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMPOF
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA Nº 022/2025, de 08 de dezembro de 2025.

 

Designa servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS, designado pelo Decreto nº018/2025, de 01 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores: DENNER TIAGO BATISTA DE ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Engenheiro Civil (contratado), Matrícula Funcional nº 1260902; FERNANDO WYLLIAN IMBELONI SIMÕES PANTOJA, ocupante do cargo de Engenheiro Civil (contratado), Matrícula Funcional nº 1262605, IANÊ TAÍNA DE CARVALHO FARIAS, ocupante do cargo de engenheira civil (efetiva), Matrícula Funcional nº 113985-1; HRISTO MIRANDA MARQUES, ocupante do cargo de Engenheiro Civil (contratado), Matrícula Funcional nº 0653950, para acompanhar e fiscalizar a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE FUNDAÇÃO E CONTENÇÃO DO TERRENO EM QUE SERÁ CONSTRUÍDA ESCOLA DE 09 SALAS (FELIPE PATRONI) - CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº202141828-1”, que tem por finalidade a execução dos serviços de fundação e contenção do terreno destinado à construção da Escola Felipe Patroni. Tais etapas são tecnicamente indispensáveis para garantir a estabilidade da edificação e a segurança global do empreendimento. A necessidade de intervenção surgiu após a identificação de um desnível significativo entre o terreno natural e a via pública, o que exigiu o aumento da altura do aterro para alcançar a cota adequada à implantação da escola. Com base em estudos preliminares, levantamento topográfico e sondagem do solo, constatou-se a necessidade de adoção de soluções específicas de fundação e contenção. A análise de riscos realizada demonstrou que a obra apresenta riscos relevantes associados ao aumento do aterro, à necessidade de fundações profundas e à implementação de contenção rígida. Contudo, verificou-se que tais riscos podem ser plenamente mitigados mediante: adoção de soluções estruturais compatíveis com as condições do terreno; controle rigoroso dos processos executivos; implantação de sistemas de drenagem, estabilização e controle geotécnico adequados. Com essas medidas, a construção da Escola Felipe Patroni mostra-se tecnicamente viável, segura e conforme os requisitos legais e normativos aplicáveis, em especial a Lei nº 14.133/2021, as normas da ABNT (NBR 7181, 7182, 8681) e as normas ambientais vigentes.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência deste, o fiscal substituto, deverá:

Zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das Faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade sugerir à autoridade superior providências caso não esteja cumprindo o que está legalmente estabelecido;

Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento;

Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.

Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Art. 5º- Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Óbidos (PA), 08 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ ROBSON PINTO DIAS

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

Decreto nº 018/2025


Publicado por:
Marilena Cerdeira Elisiário
Código Identificador:CD7C086B