ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 1.052/2023
LEI N.º 1.052, DE 15 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 283/2012 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 73 e 74 da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Municipal aperfeiçoa as disposições normativas atinentes ao Conselho Municipal da Condição Feminina.
Art. 2º A Lei n.º 283 de 19 de abril de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal da Condição Feminina, órgão colegiado da Administração Direta do Município de Canaã dos Carajás-PA, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e Juventude - SEMMJU, sendo atribuição daquele a formulação dos princípios e as diretrizes das Políticas Públicas da Mulher em articulação com outras instituições políticas e a sociedade.
Parágrafo único. a formulação e articulação referidas no caput deste artigo devem ser elaboradas sob a ótica de gênero, bem como objetivando a igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, além de assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania. (NR) ”
“Art. 2º..........................................................................
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III - prestar assessoria ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal da Mulher e Juventude, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e execução de programas de governo no âmbito do Município, bem como, decidir sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
IV - estimular e apoiar o debate sobre as condições em que vivem as mulheres em Canaã dos Carajás-PA, seja na zona urbana ou rural, assim como propor políticas públicas direcionada à eliminação de todas as formas identificáveis de discriminação;
V - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção cultural das mulheres em Canaã dos Carajás, construindo acervos e propondo políticas de inserção na cultura, preservando e divulgando o patrimônio histórico e cultural;
IV - promover estudos, debates e pesquisas em Canaã dos Carajás sobre a condição da mulher na vida política, econômica, social, cultural e ambiental, inclusive sobre fatos que configurem a discriminação;
............................................................................................(NR)”
“Art. 4º..........................................................................
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I - Secretaria Municipal da Mulher e Juventude;
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV - Secretaria Municipal de Habitação;
V - Secretaria Municipal de Educação;
VI – Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Os representantes elencados nos incisos do caput deste artigo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo. (NR)”
“Art. 5º Os representantes da sociedade civil com assento no Conselho deverão ser escolhidos objetivando contemplar as diversas expressões políticas, econômicas, sociais e culturais das mulheres no âmbito do Município.
§ 1º As organizações da sociedade civil no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação do edital, os representantes para condição de titulares, bem com os seus respectivos suplentes.
§ 2º Na hipótese de nenhuma das organizações da sociedade civil atender de forma tempestiva à notificação da SEMMJU, os representantes referidos no caput desse artigo serão indicados diretamente pelo(a) Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O suplente substituirá o titular nas ausências e impedimentos deste, bem como o sucederá na hipótese de vacância para completar o mandato. (NR)”
“Art. 8º O Colegiado do Pleno do Conselho Municipal da Condição Feminina, elegerá Comissão executiva para o exercício do mandato em vigor, composta de três (3) membros, quais sejam, Presidente, Vice-Presidente e Secretária-Geral, que terão a função de presidir, representar e coordenar as atividades do Conselho Municipal da Condição Feminina.
§ 1° A função dos membros do Conselho Municipal da Condição Feminina é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 2° O Conselho Municipal da Condição Feminina terá, em regra, à sua disposição um(a) técnico (a) do quadro da Secretaria Municipal da Mulher e Juventude, podendo esse número ser maior, caso as circunstâncias assim demandem. (NR) ”
“Art. 13. O Fundo Municipal da Condição Feminina será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.” (NR)
“Art. 14. O Fundo Municipal fica vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e Juventude, competindo-lhe:
............................................................................................(NR)”
“Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal da Mulher e Juventude. (NR)”
Art. 3º Fica revogado o art. 15 da Lei Municipal n.º 283/2012.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, 15 de maio de 2023.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás/PA
Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:CD8C5B9C