ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 943/2026
DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, A CAMPANHA SETEMBRO AMARELO DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E À AUTOMUTILAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rondon do Pará, a Campanha Setembro Amarelo de Prevenção ao Suicídio e à Automutilação, a ser realizada, anualmente, durante o mês de setembro, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da saúde mental e da valorização da vida.
Art. 2º A Campanha Setembro Amarelo passará a ser desenvolvida durante todo ano, com ações permanentes de conscientização, prevenção e promoção da saúde mental, incluindo:
I – acesso a programas sociais;
II – orientações nas escolas, UBS (Unidades Básicas de Saúde) e instituições religiosas.
Art. 3º A Campanha Setembro Amarelo tem por finalidade:
I – promover ações educativas sobre saúde mental, combate à automutilação e à ideação suicida;
II – divulgar canais de apoio psicológico e serviços públicos de saúde mental;
III – estimular a participação da sociedade civil, escolas, entidades religiosas e organizações não governamentais nas ações de prevenção;
IV – apoiar iniciativas públicas e privadas de promoção da vida.
Art. 4º Como parte das atividades da campanha, ficam instituídos, no calendário oficial do Município:
I – o Dia Municipal de Prevenção à Automutilação, a ser celebrado anualmente no dia 17 de setembro;
II – o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio, a ser celebrado anualmente no dia 10 de setembro.
Parágrafo único. As datas referidas neste artigo têm caráter simbólico e educativo, sem implicação de feriado civil.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, no âmbito de sua competência, promover parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos de classe, organizações da sociedade civil e entidades religiosas, para o desenvolvimento de ações alusivas à campanha.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, não implicando aumento de despesa, criação de cargos ou estruturas administrativas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 20 de outubro de 2026.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:CD8FEAEF