PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 7/2026/068 CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA Nº 7/2026/046

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 7/2026/068

CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA Nº 7/2026/046

 

No uso das atribuições que me são legalmente conferidas, e em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento e interesse público, AUTORIZO a deflagração do procedimento licitatório, na modalidade CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA Nº 7/2026/046, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.

A presente autorização tem por objeto prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à frota da Câmara Municipal de Rondon do Pará, destinados a atender, de forma contínua e regular, as demandas operacionais, administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Rondon do Pará, ao restante do exercício financeiro de 2026, assegurando a adequada manutenção de suas atividades legislativas e administrativas.

Constata-se que a contratação pretendida revela-se imprescindível à consecução do interesse público, estando devidamente justificada quanto à necessidade, oportunidade e conveniência administrativa, bem como respaldada por estudos técnicos preliminares, estimativas de preços e demais elementos exigidos pela legislação vigente, os quais demonstram a viabilidade da contratação e a compatibilidade com as dotações orçamentárias previstas.

Dessa forma, fica ABERTA a adoção de todas as providências administrativas necessárias à instauração e regular processamento do certame, observadas rigorosamente as disposições legais e regulamentares pertinentes, até a final contratação, em benefício do interesse público e da boa governança administrativa.

 

Rondon do Pará, 19 Agosto de 2026.

 

MIGUEL RODRIGUES MARQUES

Presidente da Câmara Municipal