ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2018 - INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL
Institui a “Semana da Orientação Profissional”, no Município de Nova Ipixuna e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Nova Ipixuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e manda publicar a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no município de Nova Ipixuna a “Semana da Orientação Profissional” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - Na semana a que se refere o art. 1° desta lei, a Prefeitura Municipal poderá realizar convênios com o Governo Estadual, Universidades públicas e privadas para realização de palestras destinadas a orientação profissional de jovens e adultos.
Art. 3° -Para a melhor execução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional”, a Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderão em parceria com empresas privadas e públicas, Organizações não Governamentais e entidades escolares, convidar profissionais de varias áreas para proferirem palestras sobre as suas experiências profissionais, bem como, realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais participantes.
Art. 4° -O conjunto de atividades mencionadas no art.2° desta lei tem como objetivos:
I – Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II – Esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições das tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;
Art. 5° -As atividades a serem desenvolvidas consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 6° -O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, para a execução do programa.
Art. 7º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Nova Ipixuna/PA, 20 de dezembro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Chefe do Poder Executivo de Nova Ipixuna/PA
Publicado por:
Jhonatas Candeira da Silva
Código Identificador:CDF52E47