ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI Nº 3.534/2020

ERRATA À LEI Nº 3.534/2020

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, no uso de suas atribuições legais, informa que a presente, serve para retificar a publicação da Lei Municipal nº 3.534/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, no dia 31/12/2020, Edição 2646, em virtude de ter constado erro material em seu texto. Ante o exposto, com a presente retificação a redação da Lei Municipal nº 3.534/2020, de 30 de dezembro de 2020, passa a ter a seguinte redação:

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.534/2020.

 

CRIA, DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA A TAXA DE TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE DENTRO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA - PA.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização do Trânsito e Circulação de Veículos de Grande Porte dentro do Município de Itaituba - TCFT.

 

CAPÍTULO II

 

DA TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE DENTRO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA – TCFT.

 

Art. 2º Fica instituída a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização do Trânsito e Circulação de Veículos de Grande Porte, destinado ao transporte de carga, dentro do Município de Itaituba- TCFT, cujo fato gerador é o poder de polícia conferido ao Município sobre a atividade de fiscalização do trafego de veículos de grande porte carregados dentro do Município de Itaituba.

 

§ 1º - Fica definido como Veículo de Grande Porte de Carga, veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas, conforme Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro.

 

§ 2º - Ficam excluídos da presente taxa, os veículos de transporte de passageiros intermunicipal e interestadual.

 

Art. 3º O poder de polícia de que trata o art. 2º será exercido pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos - SEMAT para:

 

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas ao fluxo de veículos de grande porte dentro do Município de Itaituba;

 

II - registrar, controlar e fiscalizar as atividades relacionadas ocorridas dentro do espaço geográfico do Município;

Parágrafo único. No exercício das atividades relacionadas no caput, a SEMAT, contará com o apoio operacional dos seguintes órgãos da Administração Municipal, observadas as respectivas competências legais:

 

I - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRA;

 

II - Secretaria de Municipal de Meio Ambiente - SEMMA;

 

III - Secretaria Municipal de Administração, através da Coordenadoria de Planejamento – COMPLAN;

 

IV – Procuradoria Geral do Município, através da Diretoria Fiscal – DIRFIS;

 

V – Coordenadoria Municipal de Trânsito – COMTRI.

 

Art. 4º Contribuinte da TCFT é a pessoa, física ou jurídica, a qualquer título, que utilize veículos de grande porte para transitar carregado dentro da légua patrimonial de Itaituba.

 

Art. 5º O valor da TCFT corresponderá a 0,1 Unidade Fiscal Municipal UFM, vigente na data do pagamento, por tonelada de produto transportado.

 

§ 1º No caso de a quantidade corresponder a uma fração de tonelada, o montante devido será proporcional.

 

§ 2º O Poder Executivo poderá reduzir o valor da TCFT definido no caput deste artigo, com o fim de evitar onerosidade excessiva e para atender as peculiaridades inerentes as diversidades do setor comercial.

 

Art. 6º A TCFT será apurada mensalmente e recolhida até 10º dia útil do mês seguinte à movimentação dos produtos.

 

Parágrafo Único. Para a apuração mensal do valor da TCFT, o contribuinte considerará, para os fins de determinação da quantidade, produtos em tonelada ou fração desta efetivamente movimentada.

 

Art. 7º O pagamento da TCFT fora do prazo fixado no art. 6º fica sujeito aos seguintes acréscimos, calculado sobre o valor da taxa devida:

 

I - quando não exigido em Auto de Infração, multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor da taxa devida por dia de atraso;

 

II - havendo ação fiscal, multa de 80% (oitenta por cento) do valor da taxa devida;

 

III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, desde a data em que deveria ser paga até o efetivo pagamento.

 

Parágrafo Único. A penalidade de que trata o inciso II será reduzida em:

 

I - 50% (cinquenta por cento) de seu valor quando do pagamento integral do crédito tributário no prazo de trinta dias da ciência do Auto de Infração;

II - 30% (trinta por cento) de seu valor quando o pagamento integral do crédito tributário ocorrer após o prazo previsto na alínea "a" e antes da decisão de primeira instância administrativa;

 

III - 20% (vinte por cento) de seu valor quando o pagamento integral do crédito tributário ocorrer no prazo de trinta dias da decisão de primeira instância administrativa.

 

Art. 8º Fica sujeito a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar ou propiciar a utilização de documento de arrecadação forjado, adulterado ou falsificado, relativo a recolhimento da TCFT, com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do seu pagamento, ou proporcionar a outrem a mesma vantagem.

 

Art. 9º Os contribuintes da TCFT remeterão à SEMAT, na forma, prazo e condições estabelecidas em regulamento da Fazenda Pública Municipal, informações relativas à apuração e ao pagamento da TCFT.

 

Parágrafo Único. A não entrega, a entrega fora do prazo ou a omissão ou indicação, de forma incorreta, das informações a que se refere o caput sujeita o infrator a multa de 200 (duzentos) UFM por declaração, sem prejuízo da exigência da TCFT devida.

 

Art. 10 Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos emitidos pelo contribuinte, a autoridade tributária, mediante processo regular, arbitrará o valor da TCFT, conforme disposto em regulamento.

 

Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos - SEMAT, a fiscalização tributária da TCFT.

 

Parágrafo Único. Constatada infração relativa à TCFT, cabe ao Fiscal de Tributos da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos lavrar o Auto de Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os procedimentos no Código Tributário Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO RESPONSÁVEL E SUSBSTITUTO TRIBUTÁRIOS

 

Art. 12 São responsáveis pelo pagamento da TCFT, as pessoas físicas bem como as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, inscritas ou não na Fazenda Pública Municipal de Itaituba.

 

Art. 13 Os terminais portuários instalados no Município de Itatuba ficam eleitos substitutos tributários, tendo a obrigação de reter o valor da taxa, ficando solidariamente obrigados, sem o benefício de ordem.

 

§ 1.º O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

 

§ 2.º O recolhimento do valor da TCFT será feito através do Documento de Arrecadação Municipal- DAM, identificados o contribuinte e o substituto tributário;

 

§ 3.º Para cumprimento do disposto neste artigo, os terminais portuários deverão reter do usuário ou contratante, o valor da taxa devida sobre a operação realizada;

§ 4.º A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento da taxa;

 

§ 5.º Ainda que não haja a retenção da TCFT, os substitutos tributários serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei;

 

§ 6.º Os substitutos tributários de que trata este artigo não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento da TCFT.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 O Poder Executivo deverá regulamentar a atividade de fiscalização dentro do prazo de 90 dias.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 30 de Dezembro de 2020.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:CDFD4B69