ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.375, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito do Município de Oriximiná, Estado do Pará, para o quadriênio 2021/2024, será no valor de R$ - 18.500,00 (Dezoito Mil e Quinhentos Reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Oriximiná, Estado do Pará, para o quadriênio 2021/2024, será no valor R$ - 14.500,00 (Quatorze Mil e Quinhentos Reais).
Art. 3º - O subsidio mensal dos Secretários Municipais de Oriximiná, Estado do Pará, para o quadriênio 2021/2024, será no valor R$ - 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais).
Art. 4º - Os agentes políticos de que trata esta lei farão jus anualmente, ao décimo terceiro salário e férias de 30(trinta) dias, acrescida de 1/3 (um terço) constitucional.
Parágrafo Único O período de férias de que trata o caput deste artigo, poderá ser gozado por inteiro ou parcelado, de acordo com a conveniência do Prefeito e do serviço público, após o décimo segundo mês de exercício.
Art. 5º - Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, é assegurado aos agentes políticos de que trata esta Lei, a revisão geral anual dos subsídios, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§ 1º - Os agentes políticos farão jus a verba indenizatória em decorrência da representatividade e no exercício do cargo, conforme lei especifica;
§ 2º - O índice oficial para a recomposição dos subsídios nos termos do caput deste artigo será IPCA/IBGE.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios.
Art. 7º - Faz parte integrante da presente Lei o impacto orçamentário-financeiro, como preceitua o inciso I do art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 22 de dezembro de 2020
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:CDFF6546