ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.271/2021

LEI Nº 5.271/2021

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no presente exercício o Crédito Especial no valor de R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), para atender as ações abaixo especificadas:

 

ÓRGÃO: 270-0Secretaria Municipal de Assistência Social-SETRINS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27 01 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SETRINS

FUNÇÃO: 08 – Assistência e Previdência

SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA: 000 – Encargos Especiais

ATIVIDADE: 2.125 – Apoio Financeiro às Instituições Religiosas e Filantrópicas Sem Fins Lucrativos

 

ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR

33.50.00.00 – Transferências a Instituições

Privadas sem Fins Lucrativos 10010000 50.000,00

Soma ...............50.000,00

 

ÓRGÃO: 35-Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte

UNIDADE Orçamentária: 3535-Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo

FUNÇÃO: 13 Cultura

SUBFUNÇÃO: 392-Difusão Cultural

PROGRAMA: 003 – Cultura, Lazer e Esporte Para Todos

ATIVIDADE: 2.126 – Incentivo as Atividades Culturais, Esportivas e Folclóricas

 

ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR

33.90.31.00-Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas,

Desportivas e Outros. 10010000 30.000,00

33.90.32.00-Mat. Bens ou serviços p/ Dist. Gratuita 10010000 15.000,00

33.90.48.00-Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas 1001000 30.000,00

SOMA 75.000,00

TOTAL ............................ 25.000,00

 

Art. 2º - Os Recursos necessários à execução do presente crédito especial, previstos no § 1º, inciso III, da Lei n] 4320 de 17 de março de 1964 (atualizada) correrão a conta da anulação do programa abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 99 - Reserva de Contingência

FUNÇÃO: 99 – Reserva de Contingência

SUBFUNÇÃO: 999 – Reserva de Contingência

PROGRAMA: Reserva de Contingência

 

ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR

99.99.99.00 – Reserva de Contingência 10010000 125.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 21 de setembro de 2021.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:CE30D790