ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.116/2023

LEI Nº 1.116/2023 de 13 de junho de 2023

 

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Artes Marciais de Paragominas - AAMP, e dá outras providências.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Artes Marciais de Paragominas - AAMP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.339.691/0001-55, localizada na Rua Nossa Senhora de Lourdes, nº 163, Bairro Celio Miranda, Paragominas-Pa, CEP: 68625-460.

Art. 2º Esta Lei outorga a Associação de Artes Marciais de Paragominas - AAMP, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de Convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais de Projetos sociais, econômicos, culturais, ambientais e outros eventos de inclusão social.

Art. 3º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

Art. 4º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à Entidade, quando;

I – Deixar de cumprir a exigência do art. 3º dessa Lei;

II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela Municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III – Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para torna-se objeto de nova lei;

IV – Eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

V – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se à cada quatro anos na primeira quinzena de março para às eleições dos Membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 13 de junho de 2023

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito Municipal de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:CE3532F2