ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 110, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Declara Regularização Fundiária e Autoriza Doação de Imóvel Urbano no Município de Gurupá.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, brasileira, solteira, prefeita municipal, portadora da cédula de identidade nº 8995022 PC/PA emitida em 01/03/2019, inscrita no CPF sob nº 617.411.912-20, filha de Manoel Gonçalves Alho e Rosalina de Almeida Alho, residente e domiciliada à Travessa Caíto Fonseca, s/n, bairro Centro, nesta cidade de Gurupá/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e com base na Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB) e na Lei Municipal nº 1.260, de 15 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária – REURB no Município de Gurupá;
CONSIDERANDO a ausência de regularidade fundiária no Município de Gurupá, que, com 402 anos de história, ainda enfrenta sérios problemas pela falta de registro formal de suas propriedades;
CONSIDERANDO que a irregularidade fundiária causa prejuízos à população, que fica privada de direitos básicos, como o acesso a crédito, a segurança jurídica da propriedade e a valorização de seus imóveis;
CONSIDERANDO a importância da regularização fundiária como instrumento de política urbana, que promove a inclusão social, o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
CONSIDERANDO que a regularização das propriedades permite que a população tenha acesso a financiamentos para construção e reforma de suas casas, impulsionando a economia local e gerando emprego e renda;
CONSIDERANDO o esforço conjunto do Poder Público Municipal e diversas instituições para implementar o Programa de Regularização Fundiária (REURB), buscando a solução de um problema histórico que afeta a vida de milhares de gurupaenses;
CONSIDERANDO que o inciso XIV do art. 7º da Lei Municipal nº 1.260, de 15 de dezembro de 2021, autoriza a utilização do instituto jurídico da doação para fins de REURB;
DECRETA:
Art. 1º. - Fica declarada a conclusão do processo de regularização fundiária de Um Terreno Urbano localizado nesta cidade de Gurupá/PA, à Travessa São Sebastião, Nº 956, bairro Centro, com limites e confrontações seguintes: FRENTE: 09,00m (nove metros) com a Travessa São Sebastião; FUNDO: 09,00m (nove metros) com imóvel de posse de pessoa conhecida por “Ari”; LADO DIREITO: 32,00m (trinta e dois metros) com imóvel de posse de Joana Melo; LADO ESQUERDO: 32,00m (trinta e dois metros) com imóvel de posse de Júlio Pereira; com área total de 288,00m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados); com as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9844407.2297 m e E 428248.9732 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue confrontando com Travessa São Sebastião, com os seguintes azimute plano e distância:151°21'53.33'' e 9.00; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9844399.3264 m e E 428253.2885 m; deste, segue confrontando com Joana Melo, com os seguintes azimute plano e distância:242°56'2.93'' e 32.00; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9844384.7682 m e E 428224.7974 m; deste, segue confrontando com Ari, com os seguintes azimute plano e distância:331°23'6.67'' e 9.00; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9844392.6763 m e E 428220.4832 m; deste, segue confrontando com Júlio Pereira, com os seguintes azimute plano e distância:62°56'27.30'' e 32.00; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9844407.2297 m e E 428248.9732 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. - Em virtude do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 1.260/2021, fica(m) ao(s) Sr.(a)(es) JUVENALDO GUIMARÃES DUARTE PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, natural de Alvorada do Norte - GO, união estável, tabelião, portador da cédula de identidade nº 10990309-PC/PA emitida em 19/09/2025, inscrito no CPF sob nº 025.089.091-73, filho de Juvenal Pereira dos Santos e Carmelinda Maria dos Santos, residente e domiciliado à Travessa São Sebastião, nº 927, bairro Centro, nesta cidade de Gurupá/PA; autorizado a requererem, junto ao Cartório do Único Ofício de Gurupá, a lavratura da competente Escritura Pública de Doação do imóvel descrito no artigo anterior.
Art. 3º. - A presente doação é concedida em processo de regularização fundiária e, por essa razão, é isenta do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 5.529, de 05 de janeiro de 1989, com redação determinada pela Lei Estadual nº 6.428, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 4º. - Este Decreto, assinado pela Prefeita Municipal, terá valor de CRF - Certidão de Regularização Fundiária para todos os fins, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 5º. - Todas as despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação, do seu posterior registro no Registro de Imóveis, bem como de quaisquer outras taxas e emolumentos, correrão por conta do beneficiário.
Art. 6º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá, Estado do Pará, em 20 de agosto de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:CE442943