ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI - Nº 461/2019.

LEI - Nº 461/2019.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) destinados a custear despesas de acordo com as seguintes Unidades Orçamentárias.

 

15.451.0331.1008 – Projeto Integrado de Infraestrutura

R$

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

400.000,00

4.4.00.00.00 – Investimentos

400.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

400.000,00

Fonte: 152.00000 Outros Convênios do Estado

400.000,00

 

Art. 2º. Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos na Lei Orçamentária com fulcro no inciso I do Art. 4º e parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme classificação programática que segue.

 

15.451.0332.1011 – Calçamento de Vias Urbanas

R$

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

300.000,00

4.4.00.00.00 – Investimentos

300.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

300.000,00

Fonte: 100.10000 Recursos Ordinários

300.000,00

26.782.0586.1016 - Construção de Pontes de Madeira no Município

R$

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

100.000,00

4.4.00.00.00 – Investimentos

100.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

100.000,00

Fonte: 100.10000 Recursos Ordinários

100.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 14 de outubro de 2019.

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Pacajá


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
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