ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1219-23
LEI Nº 1219/2023 XINGUARA-PA, 23 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NO RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL, AVENIDA ALUISIO HENDGES, MEDINDO 10.517,50M² PARA FIM EXCLUSIVO E ESPECÍFICO DE IMPLANTACÃO DA USIPAZ - USINA DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público, inscrito sob o CNPJ n° 05.054.861/0001-76, área de terreno localizado no Residencial Jardim Tropical, medindo 10.517,50m² (dez mil quinhentos e dezessete metros e cinquenta decímetro quadrado), para fim exclusivo e específico de implantação da USIPAZ-Usina da Paz.
Parágrafo Único. Inicia-se a descrição desde perímetro de 10.517,50m² (dez mil quinhentos e dezessete metros e cinquenta decímetro quadrado), localizado na Quadra nº 22, Residencial Jardim Tropical, situado entre a Avenida dos Buritis a Rua A12 a Rua A10 e Avenida A, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE limita - se com frente para a Avenida dos Buritis, medindo 85,00m (oitenta e cinco metros), AO LESTE limita - se com a Rua A12, medindo 112,00m (Cento e doze metros), AO SUL limita- se com a Rua A10, medindo 85,00m (oitenta e cinco metros), A OESTE limita - se com a Avenida A, medindo 112,00m (cento e doze metros), perfazendo uma área de 10.517,50m² (dez mil, quinhentos e dezessete metros e cinquenta centímetros quadrados) e perímetro de 408,16m (quatrocentos e oito metros e dezesseis centímetros), matrícula M-13299.
Art. 2º A doação prevista nesta Lei tem por finalidade exclusiva a existência de interesse público devidamente justificado para construção de infraestrutura para implantação do Projeto denominado Usina da Paz.
Art. 3º A não utilização do bem pelo Estado do Pará para os fins previstos no prazo máximo de 02 (dois) anos ou a infração a qualquer dispositivo constante nesta Lei, a contar da data de publicação deste instrumento, o mesmo será revertido ao patrimônio público municipal, sem qualquer ônus à municipalidade.
Art. 4º O bem doado fica desafetado do patrimônio Público Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 933/2015.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, 23 de junho de 2023.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:CE98F5BC