ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.582/2025

Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, no exercício da profissão, nos órgãos da administração pública direta e indireta, nas delegacias de polícia, repartições judiciais e extrajudiciais no município de Capanema/PA.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada prioridade de atendimento aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Pará, no exercício efetivo da profissão, junto aos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, bem como nas delegacias de polícia, repartições judiciais, extrajudiciais, localizados no município de Capanema/PA e empresas concessionárias de serviços públicos.

 

Art. 2º A prioridade de que trata este artigo será conferida mediante apresentação da carteira profissional da OAB.

 

Art. 3º O(a) advogado(a), no exercício de sua atividade, integrará o conjunto de pessoas beneficiadas do atendimento prioritário nas repartições obrigadas por esta Lei.

 

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa diária de até 500 Unidades Fiscais do Município, aplicada na forma de regulamento a ser expedido, respeitado o devido processo administrativo.

 

Art. 5º A presente Lei visa garantir o pleno exercício da atividade advocatícia, respeitando as prerrogativas profissionais previstas na Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

 

Art. 6º Os órgãos públicos municipais deverão afixar, em local visível ao público, aviso sobre o direito à prioridade de atendimento aos advogados no exercício profissional.

 

Art. 7º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para promoverem a alteração por ela estabelecida.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 13 de agosto de 2025.

 

Continuação da Lei nº 6.582, de 11 de agosto de 2025

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Em, 13/08/2025.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25

 


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:CED1E421