ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386 DE 22 DE ABRIL DE 2022

LEI Nº 386 DE 22 DE ABRIL DE 2022

 

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 297, de 24 de junho de 2019, que “Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do município de Belterra-PA.

 

O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Insere no CAPÍTULO II Do Estabelecimento - a seção I – DO LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO acrescentando o artigo 2º-A, incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, §1º, §2º, 3º, §4º, §5º incisos I, II e III, §6º, §7º, §8º, §9º, e 2º-B §1º, com a seguinte redação:

 

Seção I

DO LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

 

Art. 2º-A O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o

 

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I§ 1º do art. 1º desta Lei Complementar;

 

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

 

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02.01. a 7.02.08 e 7.19 da lista anexa;

 

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04.00 da lista anexa;

 

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05.00 da lista anexa;

 

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09.00 da lista anexa;

 

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10.01 e 7.10.02 da lista anexa;

 

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11.00 da lista anexa;

 

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12.00 da lista anexa;

 

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

 

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17.00 da lista anexa;

 

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18.00 da lista anexa;

 

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01.00 da lista anexa;

 

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02.00 da lista anexa;

 

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04.00 da lista anexa;

 

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13.01 a 12.13.04, da lista anexa;

 

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

 

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05.00 da lista anexa;

 

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10.00 da lista anexa;

 

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20. da lista anexa.

 

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

 

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01.01 a 15.01.04;

 

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.00

 

§ 1º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 9º deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 2º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22.00 e 4.23.00 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

 

§ 3º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 2º deste artigo.

 

§ 4º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01. da lista de serviços (Anexo I) da Lei Complementar nº 297, de 24 de junho de 2019, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

 

§ 5º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

 

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

 

§ 6º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços (Anexo I) desta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

 

§ 7º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

 

§ 8º. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário.

 

§ 9º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicíliodo tomador do serviço, conforme procedimento a ser regulamentado através de Decreto do Prefeito Municipal.”

 

Art.2º-B O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com relação as hipóteses de incidência de que trata a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.

§ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.

 

Art. 2º Acrescenta aos itens 5 e 11 da lista de serviços anexa à Lei nº.297 de junho de 2019 os subitens 5.09.00 e 11.5.00

 

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

11.05.00 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

Art. 3º O subitem 13.05 passa a vigorar com a seguinte redação:

13.05 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 22 abril de 2022

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO

Prefeito de Belterra

 

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 02/2021

 

Publicado no Portal da Transparência do Município e disponibilizado para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará –FAMEP, ao vigésimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

 

ANEXO I — LISTA DE SERVIÇOS

 

ITEM/SUBITEM — DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

ALÍQUOTA

Serviços de informática e congêneres.

1.01.00. Análise e desenvolvimento de sistemas.

5%

1.02.00. Programação.

5%

1.03.00. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,

imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação .

5%

1.04.00. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tabletse smartphones.

5%

1.05.00. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

5%

1.06.00. Assessoria e consultoria em informática.

5%

1.07.00. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

5%

1.08.00. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

5%

1.09.00. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet.

5%

1.10.00. Provedor de Internet.

5%

1.12.00. Sala de acesso à Internet (lan-house e cyber cafés)

5%

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

2.01.01. Pesquisas e desenvolvimento em ciências físicas e naturais.

5%

2.01.02. Pesquisas e desenvolvimento em ciências sociais e humanas.

5%

2.01.03. Pesquisas de mercado e de opinião pública.

5%

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01.01. Locação de máquinas e equipamentos, com operador.

5%

3.01.02.Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda, dinheiro em papel ou cartão de débito ou crédito.

5%

3.02.00. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

5%

3.03.00. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchase outros espaços semelhantes, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

5%

3.04.00. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

5%

3.05.00.Cessão de andaimes, palcos,coberturas, camarins e outras estruturas deuso temporário.

5%

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres

4.01.00. Medicina e biomedicina.

2%

4.02.01.Análises clínicas,patologia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, e diagnósticos por imagem.

2%

4.02.02. Radioterapia

2%

4.02.03. Quimioterapia 

2%

4.02.04. Ressonância magnética

2%

4.02.05. Tomografia

2%

4.02.06. Hemoterapia

2%

4.02.07. Litotripsia

2%

4.02.08. Diálise e nefrologia

2%

4.03.00. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios.

2%

4.04.00.Instrumentação cirúrgica

2%

4.05.00. Acupuntura

2%

4.06.00. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

2%

4.07.00. Serviços farmacêuticos e manipulação de fórmulas sob encomenda

2%

4.08.01. Terapia ocupacional

2%

4.08.02. Fisioterapia

2%

4.08.03. Fonoaudiologia

2%

4.09.00. Terapia de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

2%

4.10.00. Nutrição

2%

4.11.00. Obstetrícia

2%

4.12.00. Odontologia

2%

4.13.00. Ortóptica

2%

4.14.00. Próteses sob encomenda

2%

4.15.00. Psicanálise

2%

4.16.00. Pscicologia

2%

4.17.00. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e centros de apoio assistencial.

2%

4.18.00. Inseminação artificial, fertilização in vitro e reprodução humana assistida.

2%

4.19.00. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen, teciso e órgãos.

2%

4.20.00. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

2%

4.21.00. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel.

2%

4.22.00. Plano de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica.

2%

4.23.00. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5%

5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congênes.

 

5.01.00. Medicina veterinária e zootecnia.

5%

5.02.00. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros na área veterinária.

5%

5.03.00. Laboratórios de análise na área veterinária.

5%

5.04.00. Inseminação artificial in vitro na área veterinária.

5%

 

5.05.00. Bancos de sangue, órgãos, tecidos, leite, sêmen e materiasis biológicos na área veterinária.

5%

5.06.00. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãosemateriasis biológicos na área veterinária.

5%

5.07.00. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel veterinário.

5%

5.08.00. Guarda, tratamento, amestramento, tosquiamento, manejo, adestrameto, embelezamento, higiene e alojamento.

5%

5.09.00 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinário.

5%

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e-congêneres.

6.01.00. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e podologia.

5%

6.02.00. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e outros cuidados com a beleza.

5%

6.03.00. Banhos, duchas, sauna e massagem.

5%

6.04.00. Ginástica, dança, natação, artes marciais, cartê, judô, juijitsu, zumba, academia, personaltrainere outras atividades esportivas.

5%

6.05.00. Centros de emagrecimento e spa.

5%

6.06.00. Aplicação de tatuagens epiercings.

5%

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,  manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01.01. Engenharia.

5%

7.01.02. Agronomia.

5%

7.01.03. Arquitetura.

5%

7.01.04. Geologia.

5%

7.01.05.Urbanismo e paisagismo.

5%

7.02.01. Execução, por administração, de obras de construção civil, hidráulicaou elétrica.

5%

7.02.02. Execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica.

5%

7.02.03.Sondagem e escavação.

5%

7.02.04.Perfuração de poços.

5%

7.02.05. Drenagem e irrigação.

5%

7.02.06. Terraplanagem e pavimentação.

5%

7.02.07.Concretagem.

5%

7.02.08. Instalação e montagem de produtos, peças ou equipamentos.

5%

7.03.00. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

5%

7.04.00. Demolição.

5%

7.05.00. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos, redes de distribuição de energia, telecomunicações e similares.

5%

7.06.00. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso, portas, janelas, tetos e armáriosembutidos, com material fornecido pelo tomador do serviço. 

5%

7.07.00. Recuperação, raspagem, polimento e lustraçãode pisos.

5%

7.08.00. Calafetação.

5%

7.09.00. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, compostagem,

reciclagem, recuperação, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

5%

7.10.01. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques e jardins.

5%

7.10.02. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés e piscinas.

5%

7.11.00. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

5%

7.12.00. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

5%

7.13.01. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização e pulverização.

5%

7.13.02. Pulverização e demais controles de pragas agrícolas.

5%

7.14.00. Preparação de canteiro e limpeza de terreno.

5%

7.15.00. Outros serviços especializados para construção.

5%

7.16.00. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

5%

7.17.00. Escoramento e contenção de encostas.

5%

7.18.00. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

5%

7.19.00. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

5%

7.20.00. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), agrimensura, cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos ou geofísicos.

5%

7.21.00. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulaçãoe outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

5%

7.22.00. Nucleação e bombardeamento de nuvens.

5%

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01.01. Creche.

2%

8.01.02. Ensino pré-escolar.

2%

8.01.03. Ensino fundamental.

2%

8.01.04. Ensino médio.

2%

8.01.05. Ensino superior — Graduação.

2%

8.01.06. Ensino superior — Especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado.

2%

8.02.00. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional e avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

2%

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01.01. Hotéis.

3%

9.01.02. Apart-hotéis.

3%

9.01.03. Motel.

3%

 

9.01.04. Albergue.

3%

9.01.05.Campings

3%

9.01.06. Pensões.

3%

9.01.07. Hotel residência, suíte servisse, hotelariamarítima,flat, residence-servicee apart-servicecondominiais.

3%

9.02.00. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e reservas.

3%

9.03.00. Guias de turismo.

5%

Serviços de intermediação e congêneres.

10.01.00. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de créditos, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

5%

10.02.00. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

5%

10.03.00. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

5%

10.04.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

5%

10.05.00. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

5%

10.06.00. Agenciamento marítimo.

5%

10.07.00. Agenciamento de notícias.

5%

10.08.00. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

5%

10.09.00. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

5%

10.10.00. Distribuição de bens de terceiros.

5%

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres

11.01.00. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

5%

11.02.00. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

5%

11.03.00. Escolta, inclusive de veículos e cargas.

5%

11.04.00. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 

5%

11.05.00 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

 

5%

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01.00. Espetáculos teatrais.

5%

12.02.00. Exibições cinematográficas.

5%

12.03.00. Espetáculos circenses.

5%

12.04.00. Programas de auditório.

5%

12.05.00. Parques de diversões, centros de lazer, jardins botânicos, zoológicos e reservas ecológicas.

5%

12.06.00. Boates, taxi-dancing, discotecas, danceterias e salões de dança.

5%

12.07.00. Shows, ballet, danças, desfile, bailes,óperas, concertos, recitais e festivais.

5%

12.08.00. Feiras, exposições, congressos e similares.

5%

 

12.09.01. Bilhares e sinuca.

5%

12.09.02. Boliches.

5%

12.09.03. Diversões eletrônicas ou não.

5%

12.10.00. Corridas e competições de animais.

5%

12.11.00. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

5%

12.12.00. Execução de música.

5%

12.13.01. Produção de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais, programase filmes.

5%

12.13.02. Produção de danças.

5%

12.13.03. Produção teatral.

5%

12.13.04. Produção de música.

5%

12.14.00. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

5%

12.15.00. Desfiles de blocos carnavalescos, folclóricos ou comemorativos e trios elétricos.

5%

12.16.00. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas e de destreza intelectual.

5%

12.17.00. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

5%

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01.00. Laboratórios fotográficos

5%

13.02.00.Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem e mixagem.

5%

13.03.01. Fotografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

5%

13.03.02. Cinematografia.

5%

13.04.01. Reprografia e digitalização.

5%

13.04.02. Microfilmagem.

5%

13.05.05 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

5%

Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01.00. Lubrificação, limpeza, lustração, lapidação, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.

5%

14.02.00. Assistência técnica.

5%

14.03.00. Recondicionamento de motores.

5%

14.04.00. Recauchutagem ou regeneração de pneus.

5%

14.05.00. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,

beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, dobra, tornearia, solda,plastificação, costura, acabamento, gravação e polimento de objetos quaisquer.

5%

14.06.00. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

5%

 

14.07.00. Colocação de molduras.

5%

14.08.00. Encadernação, plastificação, gravação e douração de livros, revistas e similares. 

5%

14.09.00. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

5%

14.10.01. Tinturaria.

5%

14.10.02. Lavanderia.

5%

14.11.00. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral

3%

14.12.00. Funilaria e lanternagem.

5%

14.13.01. Carpintaria.

3%

14.13.02. Serralheria.

3%

14.14.01. Guincho intramunicipal.

5%

14.14.02. Guindaste e içamento.

3%

14.15.00. Decoração de interiores

5%

 

15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

15.01.01. Administração de fundos quaisquer.

5%

15.01.02. Administração de consórcio.

5%

15.01.03. Administradoras, operadoras e credenciadoras de cartão de crédito ou débito.

5%

15.01.04. Administração de carteira de clientesecheques pré-datados.

5%

15.02.00. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

5%

15.03.00. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

5%

15.04.00. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade e atestado de capacidade financeira.

5%

15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e similares, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

5%

15.06.01. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral.

5%

15.06.02. Abono de firmas.

5%

15.06.03. Coleta e entrega de documentos, bens e valores.

5%

15.06.04. Comunicação com outra agência ou com a administração central.

5%

15.06.05. Licenciamento eletrônico de veículos.

5%

15.06.06. Transferência de veículos.

5%

15.06.07. Agenciamento fiduciário ou depositário.

5%

15.06.08. Devolução de bens em custódia.

5%

15.07.00. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro

5%

 

banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

5%

15.08.00. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e similares; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

5%

15.09.00. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

5%

15.10.00. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

5%

15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

5%

15.12.00. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5%

15.13.00. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

5%

15.14.00. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito e cartão salário.

5%

15.15.00. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

5%

15.16.00. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

5%

15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

5%

15.18.00. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

5%

16. Serviços de transporte de natureza municipal.

 

16.01.01. Transporte coletivo rodoviário de passageiros.

3%

16.01.02. Transporte coletivo metroviárioiro de passageiros.

5%

16.01.03. Transporte coletivo ferroviário de passageiros.

5%

16.02.01. Transporte rodoviário de carga.

5%

16.02.02. Transporte ferroviário de carga.

5%

16.02.03. Transporte escolar.

5%

16.02.04. Locação de automóveis com motorista.

5%

16.02.05. Táxi e Moto-Táxi.

2%

16.02.06. Transporte rodoviário de produtos perigosos.

5%

16.02.07. Transporte rodoviário de mudanças.

5%

16.02.08. Trens turísticos, teleféricos e similares.

5%

16.02.09. Transporte aquaviário para passeios turísticos.

5%

16.02.10. Transporte coletivo rodoviário de passageiros sobre o regime de fretamento.

5%

16.02.11. Transporte rodoviário de passageiros por meio de tecnologia de

comunicação (aplicativos) e outros serviços de transporte de natureza municipal.

5%

17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista.

5%

17.01.02. Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro.

5%

17.02.01. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, revisão e apoio e infra-estrutura administrativa.

%

5

17.02.02. Tradução e interpretação.

5%

17.03.00. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

5%

17.04.00. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

5%

17.05.00. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

3%

17.06.00. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos, filmes e demais materiais publicitários.

5%

17.07.00. Serviços de agencias matrimoniais

5%

17.08.00. Franquia (franchising).

5%.

17.09.00. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

5%

17.10.00. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, espetáculos e congressos.

5%

17.11.01. Organização de festas e recepções.

5%

17.11.02. Bufê.

5%

17.12.00. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

5%

17.13.00. Leilão.

5%

17.14.00. Advocacia.

5%

17.15.00. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

5%

17.16.00. Auditoria.

5%

17.17.00. Análise de Organização e Métodos.

5%

17.18.00. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

5%

17.19.00. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

5%

 

17.20.00. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

5%

17.21.00. Estatística.

5%

17.22.00. Cobrança em geral.

5%

17.23.00. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

5%

17.24.00. Apresentação de palestras, conferências, seminários e simpósios.

5%

17.25.00. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio, exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

5%

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e , congêneres.

18.01.00. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis.

5%

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01.00. Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e similares.

5%

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, atracação, desatracação, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência e logística.

5%

20.01.02. Rebocadores e empurradores de embarcações.

5%

20.01.03. Praticagem.

5%

20.01.04. Serviços de navegação e apoio portuário e marítimo.

5%

20.02.00. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística.

5%

20.03.00. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusivesuas operações e logísticas.

5%

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01.00. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5%

Serviços de exploração de rodovia.

22.01.00. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança detrânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

5%

 

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01.01. Serviços de programação e comunicação visual.

5%

23.01.02. Desenho industrial.

5%

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01.01. Serviços de chaveiros.

5%

24.01.02. Confecção e gravação de carimbos.

5%

24.01.03. Confecção e gravação de placas, sinalização visual, banners e adesivos.

5%

Serviços funerários.

25.01.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

5%

25.02.01. Translado intramunicipal de corpos ou partes de corpos cadavéricos.

5%

25.02.02. Cremação de corpos ou partes de corpos cadavéricos.

5%

25.03.00. Planos ou convênios funerários.

5%

25.04.00. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

5%

25.05.00. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

5%

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01.01. Coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, pelos correios e suas agências franqueadas.

5%

26.01.02. Coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, por courrierou moto-boy.

5%

26.01.03. Transporte de valores.

5%

Serviços de assistência social.

27.01.00. Assistência social.

5%

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01.00. Avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

5%

Serviços de biblioteconomia.

29.01.00. Biblioteconomia.

5%

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01.00. Biologia, biotecnologia e química.

5%

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01.01. Serviços técnicos em edificações.

5%

31.01.02. Serviços técnicos em eletrônica ou eletrotécnica.

5%

31.01.03. Serviços técnicos em mecânica.

5%

31.01.04. Serviços técnicos em mecatrônica.

5%

31.01.05. Serviços técnicos em telecomunicações.

5%

Servjços de desenhos técnicos.

32.01.00. Desenhos técnicos.

5%

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01.01. Desembaraço aduaneiro.

5%

33.01.02. Serviços de comissários e despachantes.

5%

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01.00.Investigação particular e detetive.

5%

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01.01. Reportagem.

5%

35.01.02. Assessoria de imprensa.

5%

35.01.03. Jornalismo.

5%

35.01.04. Relações públicas.

5%

Serviços de meteorologia.

36.01.00. Meteorologia.

5%

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01.01. Serviços de artistas.

5%

37.01.02. Serviços de atletas.

5%

37.01.03. Serviços de modelos

5%

37.01.04. Serviços de manequins.

5%

Serviços de museologia.

38.01.00. Museologia.

5%

Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01.00. Ourivesaria e lapidação.

5%

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01.00. Obras de arte sob encomenda.

5%


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