ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.029/2020 DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paragominas.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído novo plano de amortização de Déficit Atuarial em conformidade com Avaliação Atuarial 2020 com os seguintes aportes:
Parágrafo Único:
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Ano |
(-) Pagamento |
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2020 |
3.510.765,16 |
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2021 |
6.327.653,87 |
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2022 |
13.150.552,12 |
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2023 |
21.733.816,43 |
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2024 |
21.951.154,60 |
|
2025 |
22.170.666,14 |
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2026 |
22.392.372,80 |
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2027 |
22.616.296,53 |
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2028 |
22.842.459,50 |
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2029 |
23.070.884,09 |
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2030 |
23.301.592,93 |
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2031 |
23.534.608,86 |
|
2032 |
23.769.954,95 |
|
2033 |
24.007.654,50 |
|
2034 |
24.247.731,04 |
|
2035 |
24.490.208,35 |
|
2036 |
24.735.110,44 |
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2037 |
24.982.461,54 |
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2038 |
25.232.286,16 |
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2039 |
25.484.609,02 |
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2040 |
25.739.455,11 |
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2041 |
25.996.849,66 |
|
2042 |
26.256.818,16 |
|
2043 |
26.519.386,34 |
|
2044 |
26.784.580,20 |
|
2045 |
27.052.426,00 |
|
2046 |
27.322.950,26 |
|
2047 |
27.596.179,77 |
|
2048 |
27.872.141,57 |
|
2049 |
28.150.862,98 |
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2050 |
28.432.371,61 |
|
2051 |
28.716.695,33 |
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2052 |
29.003.862,28 |
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2053 |
29.293.900,90 |
Art. 2º O RPPS não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para realização do pagamento decorrentes da presente Lei.
Art. 3º O Município de Paragominas por meio de seus órgãos da administração pública direta e indireta, obrigam se a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.
Art. 4º Os aportes definidos no Parágrafo Único do Artigo 1º desta lei deverão ser repassados totalmente até o último dia do ano referência.
Art. 6º Ficam autorizadas alterações dos percentuais e valores definidos nos artigos 1º desta lei por Decreto, desde que baseados em novo estudo atuarial.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 6 de outubro de 2020.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:CF7C1449