ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.029/2020 DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paragominas.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica instituído novo plano de amortização de Déficit Atuarial em conformidade com Avaliação Atuarial 2020 com os seguintes aportes:

 

Parágrafo Único:

 

Ano

(-) Pagamento

2020

3.510.765,16

2021

6.327.653,87

2022

13.150.552,12

2023

21.733.816,43

2024

21.951.154,60

2025

22.170.666,14

2026

22.392.372,80

2027

22.616.296,53

2028

22.842.459,50

2029

23.070.884,09

2030

23.301.592,93

2031

23.534.608,86

2032

23.769.954,95

2033

24.007.654,50

2034

24.247.731,04

2035

24.490.208,35

2036

24.735.110,44

2037

24.982.461,54

2038

25.232.286,16

2039

25.484.609,02

2040

25.739.455,11

2041

25.996.849,66

2042

26.256.818,16

2043

26.519.386,34

2044

26.784.580,20

2045

27.052.426,00

2046

27.322.950,26

2047

27.596.179,77

2048

27.872.141,57

2049

28.150.862,98

2050

28.432.371,61

2051

28.716.695,33

2052

29.003.862,28

2053

29.293.900,90

 

Art. 2º O RPPS não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para realização do pagamento decorrentes da presente Lei.

 

Art. 3º O Município de Paragominas por meio de seus órgãos da administração pública direta e indireta, obrigam se a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.

 

Art. 4º Os aportes definidos no Parágrafo Único do Artigo 1º desta lei deverão ser repassados totalmente até o último dia do ano referência.

 

Art. 6º Ficam autorizadas alterações dos percentuais e valores definidos nos artigos 1º desta lei por Decreto, desde que baseados em novo estudo atuarial.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 6 de outubro de 2020.

 

PAULO POMBO TOCANTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:CF7C1449