ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 022/2026 – GAB.PREF/PMR LEI Nº 524/2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o Projeto de Lei nº 022/2026 – GAB.PREF/PMR, que passa a vigorar como Lei nº 524, de 28 de setembro de 2026, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PROREFIS 2026, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários perante a Fazenda Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis – Pará, 28 de setembro de 2026.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Rurópolis/Pará

 


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:CF80EB11