ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 704 /2024, 25 DE ABRIL DE 2024.
Ambulatório Escola AFYA Abaetetuba/PA, e dáoutras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Abaetetuba autorizado a realizar a cessão de uso de bem imóvel público, a título gratuito, para a Faculdade AFYA-ITPAC Abaetetuba, mantida pela ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 10.261.569/0001-64 e registrada na Junta Comercial do Estado de Tocantins - JUCETINS sob o nº 17200314305, com sede na Rua 02, Quadra 07, Setor Jardim dos Ypês, Porto Nacional/TO, CEP 77.500-000, e com filial localizada à Rua Dr. João Miranda, nº 1030, Bosque, Abaetetuba/PA, CEP 68440-000.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da presente cessão fica localizado na Rodovia PA 252 (Rod. Dr. João Miranda), ao lado da Usina da Paz – Abaetetuba, com área total de 2.969,79m2, de propriedade do Município de Abaetetuba, conforme croqui, mapa georreferenciado e memorial descritivo em anexo, os quais são parte integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 2º. A cessão de uso do imóvel destinar-se-á, exclusivamente, à construção do Centro Integrado de Saúde – Abaetetuba, o qual será gerido, mantido e estruturado pela ITPAC – AFYA Abaetetuba.
Art. 3º. Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão da política de incentivo e visando contribuir para o fomento e otimização das atividades de saúde no Município de Abaetetuba, bem assim, considerando que a cessão se faz a título gratuito, fica dispensado o processo licitatório.
Art. 4º. A cessão de uso do imóvel será feita pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual período, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.
Art. 5º. A cessionária obriga-se a observar a finalidade prevista no art. 2º da presente Lei Municipal, bem como os demais dispositivos, sob pena de revogação da cessão.
Art. 6º. As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a correta aplicação legal.
Gabinete do Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 25 de Abril de 2024.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:CF8649A6