ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 681 /2013

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre Aforamento Definitivo para a empresa CERÂMICA MODELO LTDA. e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1o – Fica concedido a empresa CERÂMICA MODELO LTDA.- ME, inscrita no CNPJ. nº. 01.287.279/0001-07, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Travessa Capelinha, 146, Quadra 83, Lote120, Nova Canaã, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com o Senhor José Wilton Silva, limitando-se pela lateral esquerda com a Senhora Veronica Morais da Silva e fundos com o Senhor Florisvaldo de Jesus Costa, medindo 10:00 metros de frente, 34:00 metros pela lateral direita, 34:00 metros pela lateral esquerda e fundos com 10:00 metros, perfazendo um total de 340:00m2 (trezentos e quarenta metros quadrados).

 

Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, aos 09 de dezembro de 2013.

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
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