ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 0637/2013 DE 24 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre Aforamento Definitivo para ao Senhor FRANCISCO SILVA DAS CHAGAS dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JENERIAS GONÇALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1o – Fica concedido ao Senhor FRANCISCO SILVA DAS CHAGAS, brasileiro, solteiro, portador do C.P.F. nº. 425.075.292-53, R.G. nº. 892382 – SSP/PI, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Rua Bela Vista, 07, Quadra 84, Lote 76 – Nova Canaã, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com a Senhora Mary R. Cruz da Silva, limitando-se pela lateral esquerda com o Senhor Eduvaldo Alves de Oliveira e fundos com a Senhora Lilia Paula Teixeira Andrade, medindo 07:50 metros de frente, 28:00 metros pela lateral direita, 28:00m pela lateral esquerda e fundos com 08:00 metros, perfazendo um total de 217:00m2 (duzentos e dezessete metros quadrados).

 

Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Nova Ipixuna, aos 24 de abril de 2013. 

 

JENERIAS GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
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