ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.676/2019

Reconhece como de Utilidade Pública INSTITUTO NOVA AMAZONIA-INA e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Bragança no uso de suas atribuições legais faz saber atodos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, APROVOU e ele, sanciona e publica a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública “INSTITUTO NOVA AMAZONIA-INA” com sede sito a Rua Pastor Menino Rei, S/N – Centro, Município de Bragança, Estado do Pará, inscrita no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas com CNPJ nº 29.044.333/0001-02, com atividades em defesas dos direitos sociais.

 

Art. 2º - A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Bragança, relatório circunstanciado dos serviços prestados a coletividade no ano precedente.

 

Art. 3º - Cessarão os efeitos de declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

I – Deixa de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do art. 2º;

II – Substitui os fins estatutários ou nega-se prestar os serviços neles compreendidos;

III – Altera a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Bragança.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 06 de agosto de 2019.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018. 


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:D029ACF6