ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2012, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2013, e da outras providencias..

 

O Prefeito Municipal de NOVA IPIXUNA faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º - O orçamento do Município de Nova Ipixuna para exercício de 2013, estima a receita e fixa a despesa, no total de R$- 35.414.000,00 (Trinta e cinco milhões quatrocentos e quatorze mil reais), nos termos do art. 165, §§ 5º e 6º da Constituição Federal, artigo 84, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, PPA 2010-2013, LDO/Lei 608/2012 para 2013, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Federal 4.320/64, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta e;

II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social importa em R$ - 35.414.000,00 (Trinta e cinco milhões, quatrocentos e quatorze mil reais), discriminada nos demonstrativos e anexos desta Lei, conforme Art. 5º da LRF/LC-101/2000, distribuídos em:

I – Receita do Orçamento Fiscal;

II – Receita do Orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 3º - A Receita Municipal será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências correntes, outras receitas correntes e Receitas e Transferências de Capital, na forma da legislação em vigor, estimada nos anexos com seu devido detalhamento, sendo Por Natureza e Segundo a Categoria Econômica, classificação geral de acordo com os demonstrativos anexos e plano de conta único do Tribunal de Contas, Portaria TCM nº 690/2008 e suas atualizações.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

 

Art. 4º - A Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em igual valor da receita, está fixada em R$ - 35.414.000,00 (Trinta e cinco milhões, quatrocentos e quatorze mil reais),classificada conforme plano de conta único do Tribunal de Contas, detalhamento geral definida na Portaria TCM nº 690/2008 e atualizações, Portaria Interministerial nº163, Portaria STN Nº 448/2002 e suas alterações, com anexos e demonstrativos desta Lei agrupada em Despesas Institucionais, Despesas Segundo a Natureza ou Por Categoria Econômica, Despesas Por Função e Despesas Por Programas, Projetos e Atividades, conforme Art. 5º da LRF/LC-101/2000, distribuída em:

I - Despesa do Orçamento Fiscal e;

II - Despesa do Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único: Do montante fixado no Inciso II, deste artigo, 85% correspondente à parcela será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgão

 

Art. 5º - As despesas fixadas à conta dos recursos previstos nesta Seção, observadas as diretrizes e metas definidas na LDO para 2013, apresentadas por órgão com o desdobramento e a programação constantes nos demonstrativos integrantes desta Lei.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, bem como adotar as providências necessárias para adequar a execução das despesas fixadas ao ingresso das receitas, podendo remanejar, transportar, incluir, excluir ou substituir projeto atividade e elementos de despesa nas dotações orçamentárias entre órgãos, secretarias, programas, projetos atividades e elementos de despesas, assim como limitar despesa quando a receita apresentar queda de arrecadação.

§ 2º - Os Agentes Ordenadores de Despesas das Unidades Descentralizadas, ou Fundos Especiais, ficam autorizados a movimentar as dotações atribuídas às suas respectivas Unidades Orçamentárias, efetivar as adequações necessárias através do remanejamento de dotações mediante prévio ato baixado pelo chefe do órgão respectivo.

§ 3º - Os orçamentos das despesas de entidade indireta municipal, quando for o caso, serão homologados por Decreto do Poder Executivo e poderão ser elevadas até aos limites das efetivas arrecadações.

 

CAPÍTULO III

DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Art. 6º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cobrir resultado primário e nominal conforme LDO para 2013, fixada no mínimo de 1% (um) por cento da Receita Corrente Líquida, no valor de R$ 305.000,00, discriminado conforme demonstrativo, a ser realizada pela Prefeitura Municipal:

§ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será devida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

§ 2º - Não se efetivando até o dia 10.12.2013 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender a outras demandas fiscais de caráter urgentes e inadiáveis nas demais dotações orçamentárias.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

 

Art. 7º - De acordo com o Art. 7º, e 40 a 43 da Lei 4.320/64 e Art. 37 da LDO para 2013, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, entre órgão ou secretaria, dotações orçamentárias, projetos atividades ou elementos despesas, a saber:

I - créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias estimadas, para as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente à utilização de recursos provenientes:

a) – Do excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei 4.320/64;

b) – Da Reserva de Contingência;

c) – Da anulação de dotações orçamentárias autorizadas em leis nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64.

II - Suplementar até o limite de 70% (setenta por cento) as dotações para atender ao pagamento de despesas com:

a) – Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado;

b) – Amortização e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essas finalidades;

c) – Pessoal e encargos sociais;

d) – Recolhimento de impostos e contribuições;

e) – Pagamento de precatórias judiciais;

f) – Convênios, Contribuições para o PASEP, recursos do SUS, recursos do FNAS, recurso do FNDE, recursos do FUNDEB, recursos dos Fundos e aplicações financeiras, e;

III – Suplementar até o limite de 70% da Receita prevista, as demais dotações das unidades gestoras conforme artigo 37 da LDO para 2013.

 

Parágrafo Único – Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício de 2013.

 

Art. 8º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 9º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipais.

 

Art. 10 - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 - Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal, mediante lei específica, poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 12 - Comprovado interesse público municipal e mediante convênio, contrato, acordo, consórcios ou ajuste, o Executivo Municipal fica autorizado a assumir custeio de competência de outros entes da Federação, assim como, transferir recursos a entidades sem fins lucrativos previsto em lei específica.

 

Art. 13 - Ficam o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, contratos, acordo ou ajuste, contrapartidas, com o Governo Federal, Estadual e Municipal, diretamente, ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para financiamento de seus projetos e atividades municipais.

 

Art. 14 - As dotações orçamentárias deste orçamento estão devidamente classificadas de acordo com o Plano de Contas Único do TCM e segundo a Portaria TCM nº 690/2008 e atualizações, sendo os elementos de despesa distribuídos em nível de título contábil, e a nível sub-elemento o detalhamento contábil deverá ocorrer na execução orçamentária, quando do processamento da liquidação da despesa, conforme faculta a IN/TCM nº 001/05, de 25 de janeiro de 2005 do TCM, ficando, para tanto, o Poder Executivo autorizado, conforme LDO/2013, proceder mediante decreto, as inclusões, exclusões, remanejamento e transposições nas dotações nas unidades orçamentárias administrativas.

 

Art. 15 - Esta Lei surtirá seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Nova Ipixuna (PA), em 19 de Dezembro de 2012.

 

EDISON RAIMUNDO ALVARENGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:D0BB6215