ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 6.933/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JURUTI/PA, ATINGIDO PELOS DESASTRES NATURAIS: INCÊNDIOS FLORESTAIS – COBRADE 1.4.1.3.2; E ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA N° 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA N° 3.646 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE JURUTI, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, onde decreta estado de emergência ou calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria;
CONSIDERANDO o cenário de danos causado pelos incêndios florestais e da forte estiagem no município, os quais trazem graves consequências às populações e ao meio ambiente. Seca dos rios, contaminação do ar pelos incêndios florestais, perca de campos e produção agrícola, poços artesianos com baixo níveis de água, queimadas da vegetação e até de moradias, comprometimento do abastecimento de água em algumas localidades, perdas na pecuária. A estiagem e os incêndios também atingem as lavouras, por conta da seca os produtores perdem suas lavouras causando risco alimentar para as famílias, bem como aumento da temperatura que traz também, consequências para a saúde humana.
CONSIDERANDO os dados constantes que indica que a zona urbana e rural do município, vem sofrendo com a ausência de chuvas, as quais reduziram consideravelmente o nível das águas dos rios, ocasionando uma estiagem severa, incêndios em áreas de difícil acesso, uma forte escassez hídrica, afetando a população, acrescido de prejuízos econômicos, ambientais e materiais.
CONSIDERANDO o cenário dos incêndios florestais e da forte estiagem no município causou grandes prejuízos a população da zona rural, comprometendo sua sustentabilidade e segurança alimentar.
CONSIDERANDO que compete ao município a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas pelos desastres, bem como a adoção imediata das medidas que se fazerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização de órgãos setoriais do município, para efetivação das ações necessárias para minorar a situação de risco e a obrigação do Poder Público, em manejar ações adjacentes para amenizar danos possíveis e preservar o bem-estar, proporcionando segurança à população;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências imediatas capazes de minorar os prejuízos e evitar o comprometimento da segurança da população que reside próximo das áreas afetadas, pois, essas áreas apresentam aspectos de instabilidade, sendo consideradas assim, áreas de risco;
CONSIDERANDO que a situação acima se enquadra quanto a intensidade considerada de nível II de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e,
CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil relatando a ocorrência do desastre acima descrito, através de parecer de nº 02/2026 de 19 de outubro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município de Juruti/PA, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude dos desastres classificados e codificados como INCÊNDIOS FLORESTAIS – COBRADE 1.4.1.3.2; ESTIAGEM SEVERA – COBRADE 1.4.1.1.0, NÍVEL II, CONFORME PORTARIA N° 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA N° 3.646 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de reabilitação das áreas afetadas.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com objetivo de facilitar ações de assistência a população afetada pelo desastre.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas responsáveis pelas ações de ajuda as comunidades afetadas em caso de risco eminente, a:
I - Penetrar nas residências das famílias afetadas pela forte estiagem afim de prestar socorro ou outras decisões necessárias para determinar a pronta evacuação;
II - Se precisar, conforme a gravidade, usar propriedade particular, para servir de apoio.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança concernente às áreas atingidas.
Art. 5º. Com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
Art. 6º. Este Decreto terá tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Juruti, 20 de outubro de 2026.
LUCIDIA BENITAH DE ABREU BATISTA
Prefeita do Município de Juruti
Publicado por:
Romario Souza da Silva
Código Identificador:D0DA4874