ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0792/2021 - DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO PARÁ
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, DRA. MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado do Pará, 01 (um) Lote de terreno sob nº 01 da Quadra 10, localizado no Bairro Nova Jerusalém, no município de Nova Ipixuna - PA, na quadra formada por: Tv. Reinaldo Cruz Magalhaes, Rua Pantanal, Av. Evandro Amaral e Rua Bahia, de formato regular, abrangendo uma área de 4.016,69 m² e um perímetro de 253,99 m, de propriedade do Município de Nova Ipixuna, que será desmembrada de uma área integral de 228.3287 há, sob a matrícula de nº 6.953, fl. 001, Lv. 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis de Marabá.
Parágrafo Único - O imóvel a ser doado, descrito neste artigo, destinar-se-á, único e exclusivamente, a construção e funcionamento de uma Creche em adesão ao Programa Estadual “Creches Por Todo o Pará, ficando vedada a utilização, mesmo que parcial, para outras finalidades, nem sua transferência ou uso a terceiro sem a anuência do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - O imóvel, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município de Nova Ipixuna.
Art. 3º - Sendo a entidade e o empreendimento, reconhecidos como de interesse público, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada.
Art. 4º - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 03 (três) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.
Art. 5° - Para o cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica desafetada do domínio publico a área objeto da doação, descrita em seu Art. 1°.
Art. 6° - O imóvel doado está avaliado em R$ 100.000,00 (Cem mil reais), de acordo com o Laudo de Avaliação do Município.
Art. 7º - As despesas com a escritura pública de doação correrão por conta do donatário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Nova Ipixuna/PA, 15 de Junho de 2021.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:D116FE31