ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 090/2018 DE 05 DE JUNHO DE 2018

“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE PRAINHA, ESTADO DO PARÁ”.

 

O Senhor DAVI XAVIER DE MORAES, Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Prainha.

Art. 2º A gestão dos Serviços de Patrulha de Mecanização Agrícola será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Produção.

Art. 3º O objetivo do Programa é a prestação de serviços de mecanização agrícola aos pequenos produtores no desenvolvimento de suas atividades agropecuária.

Art. 4º Considera-se pequeno produtor rural, para fins desta Lei, aquele que possua o CAR (Cadastro Ambiental Rural), residindo na zona rural, detenha a posse total de glebas rurais não superior a 04 (quatro) módulos fiscais, compreendendo cada módulo fiscal 70 (setenta) hectares, totalizando 280 (duzentas e oitenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiros, e cuja renda bruta seja proveniente da atividade agropecuária em 50% (cinquenta por cento) no mínimo.

Art. 5º A participação no Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Prainha é restrita aos pequenos produtores rurais, que preencham, cumulativamente os seguintes requisitos:

I – Estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Produção de Prainha;

II – Estar com a licença da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para a execução dos serviços de mecanização agrícola;

III – Preencher formulário de solicitação específico do programa, munido de documentos pessoais, Registro Geral – RG, Cadastro de Contribuinte Pessoa Física – CPF, bem como o CAR – Cadastro Ambiental Rural e a licença da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assinando-o;

IV – Não possuir tratores ou máquinas agrícolas.

Art. 6º Os pequenos produtores do Município que atendam aos artigos anteriores poderão utilizar os serviços da patrulha de mecanização agrícola, com a mecanização de terra em até 02 (duas) hectares por ano.

Parágrafo único. As despesas com combustível e alimentação do operador, ficarão na responsabilidade do produtor ora beneficiado.

Art. 7º Não serão atendidas operações em que o produtor tenha condições de realizá-las com recursos próprios.

Art. 8º A utilização dos Serviços da Patrulha de Mecanização Agrícola, serão para:

I – Preparo de solo e tratos (aração, gradeação, subsolagem, distribuição de calcário/adubo/sementes nos roçados), plantio, encanteiramento, serviços com lâmina, concha e ensilagem;

II - Destoca de desmate autorizado, valetas, cavas, limpeza de tanques e ou açudes, terraplenagem, consertos de barragens e estradas, movimentação de terra, construção de terraços, curvas de níveis, obras de contenção de águas pluviais e áreas de produção.

Art. 9º. Todos os serviços serão inspecionados antecipadamente e acompanhados pelos técnicos da Secretaria Municipal de Produção, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Emater e/ou SAGRI – Prainha, para liberar a execução.

Parágrafo único. Ocorrerá também o acompanhamento por parte desses técnicos para posterior avaliação dos trabalhos executados.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Produção poderá propor a efetivação de Convênio com entidade que possua objetivos comuns para a execução do presente programa.

Art. 11. Fica vedada qualquer atividade da Patrulha, em áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, em consonância com as legislações federais, estaduais e municipais.

Parágrafo único. Fica vedada também a atividade em áreas com pedras, cepos, capoeiras altas ou com declive acentuado, que impeçam os trabalhos, danifiquem os equipamentos ou coloquem em risco os operadores.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Produção, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Emater e/ ou a SAGRI encarregar-se-ão pela elaboração dos projetos, orientações e assistência técnica das atividades nas áreas a serem beneficiadas pela patrulha de mecanização agrícola.

Art. 13. Será organizado um cronograma de atendimento, de acordo com as datas de inscrições dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento, conforme a viabilidade das condições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das culturas, permitindo-se alteração da ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços.

Art. 14. Os operadores das máquinas, não tem obrigação de realizar serviços de carga, descarga e abastecimento de máquinas com sementes, fertilizantes e calcário, ficando estas funções a cargo dos produtores solicitantes.

Art. 15. Os produtores devem providenciar por sua conta, ajudantes e/ou auxiliares para os operadores, no acompanhamento e auxílio nas operações e abastecimento das máquinas, carga e descarga, bem como engate e desengate de implementos que se fizerem necessário, abertura/fechamento de portões e desobstrução da área a ser trabalhada.

Art.16. Os recursos orçamentários e financeiros para a realização do Programa Municipal de Mecanização Agrícola, deverão estar previstos no PPA, LDO e LOA.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Prainha, 05 de Junho de 2018.

 

DAVI XAVIER DE MORAES

Prefeito Municipal de Prainha


Publicado por:
Maria de Fatima da Silva Pires
Código Identificador:D13E3D76