ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 103, DE 17 DE JULHO DE 2026

NOMEIA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRA, MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regula todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, que exige que o agente de contratação seja designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece que a equipe de apoio deverá ser integrada preferencialmente por servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos. 6º, incisos L e LX, 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 e a necessidade de regular designação dos agentes responsáveis pelos atos licitatórios no âmbito da Prefeitura Municipal de Gurupá;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos às recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, nos termos das Informações nº 681/2025 e nº 631/2025, ambas da 2ª Controladoria;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. - Fica nomeada para atuar como Agente de Contratação e Pregoeira, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Gurupá e demais Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a servidora efetiva: MARIA FRANCINETH ALHO PENA, CPF: XXX.972.682-XX, Matrícula: 006230.

 

Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame será a servidora acima designada como Pregoeira. Em caso de substituição ou impedimento eventual, a autoridade competente designará substituto mediante ato específico, observando os requisitos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º. - Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes servidores:

 

a) VANESSA GABRIELA NERY LIMA, CPF: XXX.600.452-XX

 

b) VALDIR PRIMAVERA PINTO, CPF: XXX.046.902-XX

 

c) HERNANE GONÇALVES DOS SANTOS, CPF: XXX.293.532-XX

 

d) GIBRAN CARLOS FREITAS DA SILVA, CPF: XXX.169.052-XX

 

e) DEBORAH SABOIA PEREIRA, CPF: XXX.545.702-XX

 

Parágrafo único. Compete à Equipe de Apoio auxiliar a Agente de Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 3º. - Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação, nos termos do art. 8º, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes servidores:

 

a) VANESSA GABRIELA NERY LIMA, CPF: XXX.600.452-XX

 

b) VALDIR PRIMAVERA PINTO, CPF: XXX.046.902-XX

 

c) HERNANE GONÇALVES DOS SANTOS, CPF: XXX.293.532-XX

 

d) GIBRAN CARLOS FREITAS DA SILVA, CPF: XXX.169.052-XX

 

e) DEBORAH SABOIA PEREIRA, CPF: XXX.545.702-XX

 

§1º. - Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no art. 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicação de servidores não relacionados no caput deste artigo.

 

§2º. - A composição da Comissão de Contratação será sempre em quantidade ímpar, sendo a sua presidência exercida pelo primeiro dentre os servidores listados no caput deste artigo.

 

§3º. - A Comissão de Contratação deverá se reunir com o quórum mínimo de 3 (três) membros, sempre em quantidade ímpar.

 

Art. 4º. - Fica vedada a atuação dos membros da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação como condutores do certame licitatório, função está exclusiva da Agente de Contratação/Pregoeira designada no art. 1º deste Decreto, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 5º. - Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do processo licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões, nos termos do art. 8º, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§1º. - A Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

 

§2º. - É facultado à Agente de Contratação ou à Pregoeira convocar servidores públicos efetivos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação para auxiliarem nos atos dos certames.

 

Art. 6º. - Fica revogado o Decreto nº 077, de 11 de junho de 2026, e demais disposições em contrário.

 

Art. 7º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. - Dê-se ciência aos servidores nomeados.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá/PA, 17 de julho de 2026.

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
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