ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera a Lei Municipal nº 395/2013 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão deliberativo, consultivo, de caráter permanente, no âmbito do Município de Dom Eliseu/PA, com sede na Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2º Compete ao CMDRS:
I - Identificar e propor soluções para os problemas do setor agropecuário local;
II - Estimular a participação da comunidade rural em assuntos do seu interesse;
III - Discutir e seguir estratégias de apoio aos produtores;
IV - Promover ações coordenadas de pesquisa, assistência técnica e extensão rural;
V - Apoiar ações de prestação de serviços aos produtores e abastecimento;
VI - Propor diretrizes para a política agrícola municipal, considerando os aspectos sociais, econômicos e ambientais;
VII - Colaborar com o planejamento e a elaboração de programas e ações para o desenvolvimento rural;
VIII - Estudar e propor normas técnicas e legais visando o desenvolvimento rural;
IX - Apoiar campanhas sociais e culturais voltadas à população rural;
X - Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas do setor agropecuário;
XI - Identificar dificuldades na execução dos planos e propor soluções;
XII - Conciliar informações e prioridades com a política de desenvolvimento rural;
XIII - Informar e divulgar as ações do Conselho;
XIV - Convocar reuniões comunitárias para discutir planos e ações;
XV - Estabelecer programas de controle ambiental;
XVI - Solicitar cursos de capacitação para trabalhadores rurais;
XVII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, MANDATO E SUBSTITUIÇÃO
Art. 3º O CMDRS será composto por 10 (dez) membros, sendo:
• 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal;
• 05 (cinco) representantes da sociedade civil.
§1º Cada membro titular terá um suplente, com exceção do Secretário Municipal de Agricultura, membro nato do Conselho.
Art. 4º A composição será a seguinte:
Representantes do Poder Público:
• Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
• Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
• Representante da EMATER-PA;
• Representante da ADEPARÁ.
Representantes da Sociedade Civil:
• Representante de Cooperativas;
• Dois representantes de Associações;
• Representante do Centro de Dirigentes Lojistas de Dom Eliseu – CDL;
• Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dom Eliseu;
4. Representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Dom Eliseu.
Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, exceto o membro nato.
Art. 6º Os membros e seus suplentes serão indicados pelas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 7º O Prefeito Municipal dará posse ao Presidente do Conselho, que em seguida dará posse aos demais membros.
Art. 8º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, sendo exercida sem remuneração.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 9º O Conselho se reunirá:
I-Ordinariamente, conforme calendário do Regimento Interno;
II - Extraordinariamente, por convocação do Presidente ou de 2/3 dos membros.
§1º As reuniões serão públicas, salvo decisão contrária do Plenário.
Art. 10 As reuniões terão quórum mínimo de 6 (seis) membros em primeira convocação e, em segunda convocação, 30 minutos depois, com a presença de metade mais um dos membros.
Parágrafo único. O Presidente votará apenas em caso de empate.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 11 O Conselho terá a seguinte estrutura:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário;
IV - Plenário.
Art. 12 Compete ao Presidente:
• Convocar e presidir reuniões;
• Representar o Conselho judicial e extrajudicialmente;
• Submeter matérias ao Plenário;
• Expedir resoluções;
• Assinar atas e documentos;
• Apresentar o relatório anual de atividades;
• Convocar suplentes.
Art. 13 Compete ao Vice-Presidente:
• Substituir o Presidente em suas ausências;
• Assumir a Presidência em caso de vacância;
• Auxiliar o Presidente em suas atribuições.
Art. 14 Compete ao Secretário:
• Substituir, eventualmente, o Presidente e o Vice-Presidente;
• Assinar atas das reuniões;
• Registrar os atos do Conselho;
• Organizar a documentação interna.
Art. 15 Compete ao Plenário:
• Deliberar sobre assuntos de sua competência;
• Criar e extinguir comissões;
• Eleger Vice-Presidente e Secretário;
• Deliberar sobre propriedades incluídas no planejamento municipal.
Art. 16 Poderão ser criadas comissões temporárias para tratar de temas específicos.
Art. 17 O Conselho poderá substituir membros por 2/3 de seus integrantes, em caso de desempenho insatisfatório.
Art. 18 O CMDRS contará com uma Secretaria Executiva, com servidores cedidos pela Prefeitura ou outros órgãos.
Art. 19 Os servidores cedidos manterão vínculo com seus órgãos de origem.
• Aprovar critérios para aplicação de recursos;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 O Conselho realizará anualmente uma Assembleia Geral para avaliação dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 21 Os casos omissos serão disciplinados no Regimento Interno, a ser aprovado em até 30 dias da publicação desta Lei.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 132/1997, nº 207/2001 e nº 395/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 07 de outubro de 2025.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:D182F5A0