ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 255, 07 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 255, 07 DE JULHO DE 2026.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 07 de julho de 2026.
LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto nº 002/2025
“Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por falecimento de Servidor Público Municipal e contém outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e, com o que dispõe o artigo 37, inciso VII da Lei N° 021/1990 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município e das Autarquias e das Fundamentações de Pacajá.
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Pacajá que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Pacajá e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO o falecimento da servidora pública municipal ELIS REGINA ARAUJO FIGUEREDO, matrícula funcional n° 002430-9, ocupante do cargo efetivo de PROF EDUC BAS I ZONA URBANA.
DECRETA:
Art. 1°. Fica declarada a vacância do cargo, POR ÓBITO, de ELIS REGINA ARAUJO FIGUEREDO, a partir de 29/04/2026, inscrito no CPF nº. 688.538.232-91, portador do RG nº. 3857988PC/PA, servidora pública municipal em provimento de cargo efetivo de PROF EDUC BAS I ZONA URBANA.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao vigésimo nono dia do mês de abril de dois mil e vinte e seis (29/04/2026).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, AOS 07 (SETE) DIAS DE JULHO DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:D18DFFCE