ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 537 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI 537 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
´´DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º A Lei n° 107/95 de 14.02.95 que define a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pacajá, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças- SEMAF, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pacajá que incorpora toda a estrutura e atribuições das Secretarias Municipais de Administração e de Finanças e que passará conter em sua estrutura o seguinte:
Departamento de Finanças e Orçamento.
Setor de Tributos Municipais
Serviço de Cadastro e Arrecadação Tributária.
Serviços de Fiscalização Tributária.
,,
Parágrafo Único. Ficam extintas a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º Os órgãos e as dotações orçamentárias vinculadas às Secretarias Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças serão transferidas para a Secretaria de Administração e Finanças – SEMAF.
Art. 4º Fica criada a Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas – SEMURB, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pacajá, que passa a incorporar toda a estrutura de cargos e atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEOSPs, incorpora as Diretorias, vinculadas ao Gabinete do Prefeito, de limpeza urbana, de jardinagem, limpeza de cemitérios, diretoria municipal de trânsito e defesa Civil e passa a vigorar com a seguinte redação e que passará conter em sua estrutura o seguinte:
I- Diretoria de Serviços Urbanos;
a) Setor de Engenharia;
b) Setor de Convênios;
c) Setor de Jardinagem;
d) Setor de Iluminação Pública;
II - Diretoria de Saneamento Básico
Setor de Limpeza Urbana;
Setor de Limpeza de Cemitérios.
III - Diretoria Municipal de Trânsito – DEMUTRAN;
IV - Defesa Civil.
V - Diretoria de Obras Públicas
Setor de Serviços de Obras Públicas e de Manutenção das vias urbanas;
Setor de Serviços de Fiscalização de Obras;
Parágrafo Único. Fica extinta a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEOSPs.
Art. 5º Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos – SETRANS, retirando da sua estrutura e transferindo para Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas – SEMURB as atividades e cargos vinculados as Obras e Serviços Urbanos, passando a ter a seguinte estrutura:
I – Diretoria de Transportes;
Setor de administração de garagem;
Setor de administração do Terminal Rodoviário;
II - Diretoria de Manutenção de Estradas Rurais;
Setor de Manutenção de Máquinas
Art. 6º O Art. 1º da Lei nº 316/2009, para a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. No âmbito do Município de Pacajá, Estado do Pará, a entidade Executiva do Trânsito, de que trata o artigo 8º, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, é o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas – SEMURB.
Art. 7º Para atender à Estrutura Organizacional das KIKKSecretarias Municipais criadas e alteradas, o Executivo contará com os seguintes cargos e funções, conforme o anexo I
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado através de crédito adicional suplementar, a remanejar os recursos orçamentários da Secretarias extintas e do Gabinete do Prefeito, para a Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas a fim de atender a incorporação das Diretorias, ressaltando que esses recursos não serão computados no percentual definido em Lei Orçamentária em Vigor.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, vigorando as que nela não esteja expressa e não a contrariem.
Art. 10. Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 107/95: alínea “b” do Inciso I; alíneas “a” e “d” do inciso II, todos do art. 1ºda lei 107/95.
Gabinete do Prefeito municipal de Pacajá - PA, aos 20 de dezembro de 2024.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal, de Pacajá - PA
Anexo I
|
Secretário Municipal de Administração e Finanças |
DAS-8 |
01 |
|
Chefe de Gabinete |
DAS-7 |
01 |
|
Secretário Municipal de Urbanismo e Obras Públicas |
DAS-8 |
01 |
|
Chefe de Gabinete |
DAS-7 |
01 |
|
Diretor de Serviços Urbanos |
DAS-7 |
01 |
|
Diretor de Saneamento Básico |
DAS-7 |
01 |
|
Diretor de Trânsito |
DAS-7 |
01 |
|
Coordenador da Defesa Civil |
DAS-7 |
01 |
|
Diretor de Obras Públicas |
DAS-7 |
01 |
GRUPO II - CARGOS DE ASSESSORAMENTO
|
Assessorias de Projetos |
DAS-7 |
05 |
|
Assessorias de Convênios |
DAS-7 |
03 |
|
Assessorias de Gestão Públicas |
DAS-7 |
10 |
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:D1DA4906