ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA 2.437/2026 -INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE LEGALIDADE E AUTOTUTELA PARA APURAÇÃO DA VALIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIPORTARIA Nº 568/2026-PMP/GP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ

Instaura Processo Administrativo de Controle de Legalidade e Autotutela para apuração da validade da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 e da Portaria nº 568/2026-PMP/GP, e dá outras providências.

 

Instaura Processo Administrativo de Controle de Legalidade e Autotutela para apuração da validade da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 e da Portaria nº 568/2026-PMP/GP, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo de Controle de Legalidade e Autotutela nº PA-AUT 001/2026, destinado a examinar a validade jurídica da decisão administrativa proferida em sede de reconsideração no PAD nº 001/2025, bem como das determinações dela decorrentes, e da Portaria nº 568/2026-PMP/GP.

PORTARIA Nº 2.437/2026 – PMP/GP

 

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE LEGALIDADE E AUTOTUTELA PARA APURAÇÃO DA VALIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2025 E DA PORTARIA Nº 568/2026-PMP/GP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

                   A Prefeita Municipal de Prainha, Estado do Pará, em exercício, Senhora Helena de Fátima Lopes Alves Cerqueira, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo art. 17-A, inciso II, alínea “c”, e pelo art. 95, inciso VII e legislação aplicável,

CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve promover sua apuração, asseguradas ao interessado a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 169 da Lei Municipal nº 024/1990;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2025 foi instaurado para apurar conduta funcional atribuída a servidor público municipal;

CONSIDERANDO que, foi proferida decisão administrativa em sede de reconsideração que reconheceu a nulidade absoluta do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, e determinou seu arquivamento, tornou sem efeito a penalidade de demissão, determinou a reintegração do servidor, a retificação dos assentamentos funcionais e o levantamento e pagamento de vencimentos e vantagens retroativas;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 568/2026-PMP/GP formalizou providências decorrentes da referida decisão administrativa;

CONSIDERANDO que a decisão administrativa reconheceu a nulidade integral do processo originário, sob o argumento de cerceamento do direito de defesa e violação ao contraditório;

CONSIDERANDO a necessidade de verificar se a nulidade reconhecida efetivamente decorreu de vício capaz de comprometer todo o processo ou apenas determinados atos processuais, bem como de delimitar os efeitos jurídicos da nulidade eventualmente existente;

CONSIDERANDO que o reconhecimento de nulidade processual não implica, por si só, conclusão quanto à inocência ou à responsabilidade funcional do servidor, devendo ser examinada a possibilidade jurídica de repetição dos atos, de preservação dos atos não atingidos pelo vício ou de instauração de novo procedimento disciplinar;

CONSIDERANDO que, caso ainda subsistam fatos potencialmente caracterizadores de infração funcional, a Administração deverá avaliar a necessidade de instaurar o procedimento disciplinar cabível, observados a competência, o rito legal, a prescrição e as garantias de defesa previstas na Lei Municipal nº 024/1990;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, conforme o art. 53 da Lei nº 9.784/1999;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, conforme a Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal, e anulá-los quando ilegais, ressalvada a apreciação judicial, conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que, quando o ato administrativo produz efeitos concretos na esfera individual do interessado, seu desfazimento deve ser precedido de procedimento administrativo regular, com contraditório e ampla defesa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 138;

CONSIDERANDO que os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados, nos termos do art. 50, inciso VIII e § 1º, da Lei nº 9.784/1999;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.784/1999 poderá ser utilizada subsidiariamente e por analogia integrativa nas matérias não disciplinadas pela legislação municipal específica, conforme a Súmula nº 633 do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO que eventual anulação de ato administrativo favorável deverá observar o prazo decadencial aplicável, inclusive o previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, salvo comprovada má-fé;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir identificação própria, objetiva e rastreável ao presente Processo Administrativo de Controle de Legalidade e Autotutela, sua classificação será na série temática PA-AUT, sem alteração da identificação dos processos anteriormente autuados;

CONSIDERANDO que a instauração deste processo não representa antecipação de juízo quanto à validade ou invalidade da decisão administrativa de reconsideração, da Portaria nº 568/2026-PMP/GP, da nulidade reconhecida ou da responsabilidade funcional do servidor;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar instrução suficiente, participação do interessado, manifestação jurídica e decisão final devidamente motivada;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo de Controle de Legalidade e Autotutela nº PA-AUT 001/2026, destinado a examinar a validade jurídica da decisão administrativa proferida em sede de reconsideração no PAD nº 001/2025, bem como das determinações dela decorrentes, e da Portaria nº 568/2026-PMP/GP.

§ 1º A identificação “PA-AUT 001/2026” corresponde à primeira autuação, no exercício de 2026, de processo administrativo de controle de legalidade e autotutela.

Art. 2º. O processo terá por objeto específico:

I – verificar se a nulidade reconhecida na decisão administrativa efetivamente existia;

II – identificar a natureza, a extensão e os efeitos do eventual vício processual;

III – verificar se a nulidade atingia todo o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 ou apenas atos determinados;

IV – analisar se, reconhecida a nulidade, era juridicamente adequado determinar o arquivamento definitivo do processo;

V – verificar se, diante dos fatos constantes dos autos, a Administração deveria ter determinado a repetição de atos processuais ou a instauração de novo Processo Administrativo Disciplinar;

VI – examinar a observância da competência, da motivação, da instrução, do contraditório, da ampla defesa e das normas previstas na Lei Municipal nº 024/1990;

VII – verificar a existência de prescrição da pretensão disciplinar ou decadência administrativa;

VIII – avaliar a manutenção, invalidação total ou parcial, convalidação ou revisão dos efeitos da Portaria nº 568/2026-PMP/GP; e

IX – definir, se for o caso, as providências administrativas juridicamente cabíveis.

Art. 3º. Integram o objeto de análise deste processo:

I – o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025;

II – o pedido de reconsideração apresentado nos autos originários;

III – a decisão administrativa proferida no pedido de reconsideração;

IV – a Portaria nº 568/2026-PMP/GP;

V – os atos administrativos anteriormente praticados no processo, inclusive eventual decisão ou portaria relacionada a pedido de revisão, cuja numeração deverá ser conferida nos autos;

VI – outros documentos ou elementos de prova pertinentes.

Art. 4º. Este processo não tem caráter sancionador. Sem a instauração ou continuidade do procedimento legalmente adequado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, não poderá resultar diretamente:

I – na aplicação de penalidade disciplinar;

II – no restabelecimento da demissão;

III – na supressão de vencimentos ou vantagens;

IV – na alteração desfavorável da situação funcional do servidor; ou

V – na conclusão definitiva sobre a responsabilidade funcional apurada no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025,

Art. 5º. Fica designada Comissão do presente processo, composta pelos seguintes servidores:

I – MANOEL RAIMUNDO QUEIROZ PINHEIRO, matrícula nº 090154-7, que exercerá a Presidência;

II – RAIMUNDO RODRIGUES VIEIRA, matrícula nº 090359-0; e

III – SILVIA DA SILVA FARIAS, matrícula nº 090464-3.

§ 1º A Comissão escolherá, entre seus membros ou entre servidores da Administração Municipal, aquele que exercerá as funções de secretário.

§ 2º Os membros da Comissão deverão declarar eventual impedimento ou suspeição e atuarão com independência, imparcialidade, objetividade e observância do sigilo legalmente exigível.

§ 3º Não poderão integrar a Comissão, preferencialmente, servidores que tenham participado da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, da decisão administrativa questionada ou da elaboração da Portaria nº 568/2026-PMP/GP.

§ 4º A eventual impossibilidade de observância do § 3º deverá ser expressamente justificada nos autos.

Art. 6º. Compete à Comissão:

I – autuar e organizar o processo;

II – juntar aos autos os documentos indicados no art. 3º;

III – delimitar os atos praticados e os fundamentos utilizados no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025;

IV – analisar o vício que fundamentou o reconhecimento da nulidade;

V – verificar se o vício atingiu todo o processo ou somente determinados atos;

VI – avaliar a existência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa;

VII – verificar se a decisão administrativa de reconsideração foi suficientemente motivada;

VIII – examinar a adequação jurídica do arquivamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025;

IX – avaliar a necessidade de repetição de atos processuais ou de instauração de novo Processo Administrativo Disciplinar;

X – verificar a existência de prescrição da pretensão disciplinar;

XI – promover diligências, requisitar informações, colher declarações e examinar documentos;

XII – notificar o servidor interessado para acompanhar o processo, acessar os autos, apresentar manifestação e requerer provas;

XIII – apreciar fundamentadamente os requerimentos probatórios;

XIV – assegurar a apresentação de alegações finais após o encerramento da instrução, se houver produção de provas, além daquelas apresentadas pelo servidor; e

XV – elaborar relatório conclusivo, sem aplicação de penalidade.

Art. 7º. O servidor interessado deverá ser pessoalmente notificado, no endereço constante de seus assentamentos funcionais ou por outro meio idôneo, para:

I – tomar ciência da instauração do processo;

II – ter acesso integral aos autos;

III – apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias;

IV – indicar as provas que pretende produzir;

V – acompanhar os atos de instrução; e

VI – constituir advogado ou representante legalmente habilitado, se desejar.

Parágrafo único. A notificação deverá esclarecer que o objeto do processo é examinar:

I – se estavam presentes os pressupostos jurídicos para o reconhecimento da nulidade;

II – a extensão dos efeitos dessa nulidade;

III – a adequação do arquivamento determinado; e

IV – a necessidade, ou não, de repetição dos atos ou instauração de novo Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 8º. A Comissão poderá realizar diligências, colher declarações, requisitar informações, examinar documentos e solicitar apoio técnico sempre que necessário à adequada instrução.

 

§ 1º As provas produzidas deverão ser juntadas aos autos e disponibilizadas ao servidor interessado.

§ 2º Caso a instrução revele a necessidade de nova apuração disciplinar, a Comissão deverá apenas registrar essa conclusão no relatório, sem instaurar, conduzir ou julgar novo Processo Administrativo Disciplinar no âmbito deste processo.

§ 3º A instauração de novo Processo Administrativo Disciplinar dependerá de ato próprio da autoridade competente, com delimitação dos fatos, indicação da possível infração, análise da prescrição e designação de comissão imparcial.

Art. 9º. Encerrada a instrução, caso não haja produção de provas, além daquelas apresentadas pelo servidor, os autos serão conclusos à comissão para relatório final. Se houver produção de provas, o servidor será intimado para apresentar alegações finais e se manifestar sobre as provas produzidas, garantindo, assim, o direito ao contraditório e a ampla defesa, com acesso integral aos elementos produzidos após sua manifestação inicial.

§ 1º O servidor interessado será intimado para apresentar alegações finais, caso ocorra à produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, com acesso integral aos elementos produzidos após sua manifestação inicial.

Art. 10. Concluída a fase estabelecida no artigo 9º, a Comissão elaborará relatório no prazo de 10 (dez) dias, contendo:

I – o histórico dos atos relevantes;

II – a delimitação do objeto analisado;

III – a indicação das provas produzidas;

IV – a análise do vício que fundamentou o reconhecimento da nulidade;

V – a análise da extensão da nulidade;

VI – a apreciação da adequação do arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025;

VII – a análise da eventual prescrição da pretensão disciplinar;

VIII – a apreciação dos argumentos apresentados pelo servidor;

IX – a análise da validade da Portaria nº 568/2026-PMP/GP; e

X – a conclusão fundamentada quanto às seguintes possibilidades:

a) manutenção integral da decisão e da Portaria nº 568/2026-PMP/GP;

b) manutenção da nulidade, com preservação dos atos não atingidos pelo vício;

c) anulação total ou parcial da decisão administrativa;

d) anulação total ou parcial da Portaria nº 568/2026-PMP/GP;

e) repetição de atos processuais específicos; ou

f) instauração de novo Processo Administrativo Disciplinar, mediante ato próprio e observância da prescrição e das garantias legais.

Art. 11. Antes da decisão final, os autos serão encaminhados à Procuradoria Jurídica do Município para manifestação sobre:

 

I – a competência da autoridade instauradora e julgadora;

II – a regularidade do processo de autotutela;

III – validade jurídica da decisão administrativa proferida em sede de reconsideração e das determinações dela decorrentes;

IV – a existência e a extensão do vício reconhecido;

V – a adequação jurídica do arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025;

VI – a possibilidade de repetição de atos ou instauração de novo Processo Administrativo Disciplinar;

VII – a prescrição da pretensão disciplinar;

VIII – a decadência administrativa eventualmente aplicável; e

IX – a necessidade de adoção de providência administrativa complementar.

Art. 12. O processo será decidido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato motivado, após o relatório da Comissão e a manifestação da Procuradoria Jurídica.

Parágrafo único. A decisão final, observada a regularidade do presente processo administrativo, deverá indicar expressamente:

I – se estava configurada a nulidade reconhecida na decisão de reconsideração;

II – se a nulidade atingia integralmente o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 ou apenas determinados atos;

III – se o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 era juridicamente adequado;

IV – se eventual vício do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 pode ser sanado mediante repetição dos atos atingidos, com preservação dos atos válidos e independentes, ou se exige a instauração de novo Processo Administrativo Disciplinar;

V – se a pretensão disciplinar permanece não prescrita, inclusive para eventual instauração de novo Processo Administrativo Disciplinar;

VI – quais efeitos processuais deverão ser mantidos, anulados ou modificados; e

VII – quais providências administrativas deverão ser adotadas, com indicação do procedimento cabível e da autoridade competente.

Art. 13. A instauração deste processo não suspende automaticamente os efeitos da Portaria nº 568/2026-PMP/GP e não autoriza, antes da decisão final e da observância do contraditório, o restabelecimento da demissão, a aplicação de penalidade ou a alteração desfavorável da situação funcional do servidor.

Parágrafo único. Eventual medida cautelar somente poderá ser adotada mediante decisão específica, motivada e proporcional, fundada em risco concreto à instrução ou ao interesse público, assegurada a ciência do interessado e a possibilidade de revisão da medida.

Art. 14. A Comissão deverá iniciar seus trabalhos no prazo de 03 (três) dias, contado da ciência formal de seus membros, observada a disciplina do art. 173 da Lei Municipal nº 024/1990.

 

Art. 15. O processo deverá ser concluído no prazo de ATÉ 60 (sessenta) dias, admitida prorrogação motivada por até 30 (trinta) dias, mediante ato da autoridade competente, sem prejuízo dos prazos destinados à manifestação, à produção de provas e às alegações finais do interessado.

Art. 16. A decisão final será publicada por portaria, com ciência pessoal ao servidor interessado.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se, registra-se e cumpra-se.

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA (PA), em 09 de novembro de 2026.

 

Helena de Fátima Lopes Alves Cerqueira

Prefeita Municipal em Exercício

Publica-se, registra-se e cumpra-se.

PRAINHA, 09.11.2026

Publica-se, registra-se e cumpra-se.

PRAINHA, 09.11.2026


Publicado por:
Helen Cristina Torres Dos Santos
Código Identificador:D20DAA0C