ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DO PARÁ
GABINETE
GABINETE - LEI Nº 015/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 015/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre alteração/ revisão do Plano Plurianual – PPA 2026/2029 do Município de Palestina do Pará-PA, com a finalidade de adequar o planejamento orçamentário às ações de alfabetização vinculadas ao Programa Alfabetiza Pará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DO PARÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano Plurianual (PPA) do Município de Palestina do Pará para o quadriênio 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 007/2025, com o objetivo de incluir nova ação governamental na estrutura orçamentária do Fundo Municipal de Educação - FME no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e na estrutura orçamentária do FUNDEB no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para execução de ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, em consonância com o Programa Alfabetiza Pará e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º desta Lei será destinado à seguinte classificação orçamentária, a ser incorporada ao orçamento vigente:
· Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME;
· Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME;
· Função: 12 – Educação;
· Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
365 – Ensino Infantil (pré 1 e Pré 2)
Programa: Ensino Fundamental e Infantil;
· Ação/ Dotação Orçamentária: Manutenção da Política Municipal de Alfabetização – Palestina do Pará Alfabetizada na idade certa;
· Natureza da Despesa: 3.3.90.11 – 33.90.14 - 3.3.90.30 – 3.3.90.36 – 3.3.90.39 – 4.4.90.52 – 4.4.90.51;
· Fonte/Destinação de Recursos: 500;
· Valor da Ação/ Dotação Orçamentária: R$ 250.000,00
· Órgão: FUNDEB;
· Ação/ Dotação Orçamentária: Manutenção da Política Municipal Palestina do Pará Alfabetizada – FUNDEB - 30%;
· Função: 12 – Educação;
· Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
365 – Ensino Infantil (pré 1 e Pré 2)
· Programa: Ensino Fundamental e Infantil;
· Programa/ Ação: Implementação e Fortalecimento das Ações de Alfabetização – Alfabetiza Pará e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
· Natureza da Despesa: 3.3.90.11 – 33.90.14 - 3.3.90.30 –
3.3.90.36 – 3.3.90.39 – 4.4.90.52 – 4.4.90.51;
· Fonte/Destinação de Recursos: 540, 541 e 542.
· Valor da Ação/ Dotação Orçamentária: R$ 470.000,00
· Órgão: FUNDEB;
· Ação/ Dotação Orçamentária: Manutenção da Política Municipal Palestina do Pará Alfabetizada – FUNDEB - 70%;
· Função: 12 – Educação;
· Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
365 – Ensino Infantil (pré 1 e Pré 2)
· Programa: Ensino Fundamental e Infantil;
· Programa/ Ação: Implementação e Fortalecimento das Ações de Alfabetização – Alfabetiza Pará e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
· Natureza da Despesa: 3.1.90.11;
· Fonte/Destinação de Recursos: 540, 541 e 542.
· Valor da Ação/ Dotação Orçamentária: R$ 130.000,00
Art. 3º Os recursos necessários para dar suporte à execução da ação incluída por esta Lei, correrão por conta de dotações a serem consignadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária existente abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, passando:
· Órgão/Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME;
· Unidade Orçamentária: Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais da Sede e Zona Rural;
· Função: 12 – Educação;
· Natureza da Despesa: 4.4.90.51;
· Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
· Fonte/Destinação de Recursos: 361;
· Valor da anulação: R$ 250.000,00.
· Órgão: FUNDEB;
· Unidade Orçamentária: Manutenção do FUNDE 30% - Ensino Fundamental;
· Função: 12 – Educação;
· Natureza da Despesa: 3.1.90.11;
· Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
· Fonte/Destinação de Recursos: 361
· Valor da anulação: R$ 600.000,00.
Parágrafo único. O valor da anulação deverá corresponder ao montante do crédito autorizado, observada a disponibilidade orçamentária da dotação de origem e a compatibilidade das fontes de recursos.
Art. 4º A abertura do crédito autorizado por esta Lei será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, com a identificação das classificações orçamentárias e dos respectivos valores, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 5º A execução das despesas decorrentes desta Lei deverá observar a legislação orçamentária, financeira e educacional vigente, bem como as regras específicas de aplicação e prestação de contas dos recursos vinculados, quando houver.
Art. 6º A abertura do crédito de que trata esta Lei, financiada pela anulação de dotação orçamentária, não implicará aumento do valor global da despesa autorizada no Orçamento Geral do Município, uma vez que a nova dotação será compensada pela correspondente redução da dotação de origem.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palestina do Pará, Estado do Pará, aos 06 dias do mês de novembro de 2026.
MÁRCIO DIAS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Palestina do Pará/PA, 06/11/2026
Publicado por:
Roberval Alves Rodrigues
Código Identificador:D22CABA0