ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 539/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COLONIA UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a “Dispõe sobre declaração de utilidade pública da “Associação do Produtores Rurais da Colônia União” e dá outras providências.", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no nº 34.845.669/0001-04, sem fins lucrativos, com sede na Rod. BR 222 KM 41, Colônia União, no Município de Dom Eliseu/PA.
Art. 2º - Fica assegurado " Declaração de utilidade pública da “Associação do Produtores Rurais da Colônia União” e dá outras providências."
Parágrafo Único: Os direitos e vantagens assegurados a "Declaração de utilidade pública da “Associação do Produtores Rurais da Colônia União” nesta lei, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes no estatuto social.
Art. 3º - Fica outorgado a “"Declaração de utilidade pública da “Associação do Produtores Rurais da Colônia União” habilitação em receber incentivos de qualquer natureza através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos públicos dos Poderes Públicos Municipais, desde que correlatos às suas finalidades estatutárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 24 de maio de 2024.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:D23FCFF5