ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 539/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 539/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COLONIA UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a “Dispõe sobre declaração de utilidade pública da “Associação do Produtores Rurais da Colônia União” e dá outras providências.", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no nº 34.845.669/0001-04, sem fins lucrativos, com sede na Rod. BR 222 KM 41, Colônia União, no Município de Dom Eliseu/PA.

 

Art. 2º - Fica assegurado " Declaração de utilidade pública da “Associação do Produtores Rurais da Colônia União” e dá outras providências."

Parágrafo Único: Os direitos e vantagens assegurados a "Declaração de utilidade pública da “Associação do Produtores Rurais da Colônia União” nesta lei, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes no estatuto social.

 

Art. 3º - Fica outorgado a “"Declaração de utilidade pública da “Associação do Produtores Rurais da Colônia União” habilitação em receber incentivos de qualquer natureza através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos públicos dos Poderes Públicos Municipais, desde que correlatos às suas finalidades estatutárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 24 de maio de 2024.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:D23FCFF5