ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 380/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL N° 380/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, INSTITUI O NOVO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI), REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 013/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e em estrita observância aos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; aos artigos 23 e 121 da Constituição do Estado do Pará; e às normas de atendimento obrigatório estabelecidas pela Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CONCEITOS

 

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itupiranga, o Sistema de Controle Interno (SCI) e a sua Unidade Central, denominada Controladoria-Geral do Município (CGM).

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Sistema de Controle Interno (SCI): o conjunto integrado de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos coordenados entre si que, executados pela administração e por todo o seu corpo funcional, visam enfrentar riscos, avaliar a gestão e acompanhar programas e políticas públicas;

II - Controladoria-Geral do Município (CGM): Unidade Administrativa Central (UCCI), dotada de independência funcional, responsável pela direção, coordenação e acompanhamento dos trabalhos relativos ao SCI.


CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DO MODELO DE GOVERNANÇA


Art. 3º O Sistema de Controle Interno de Itupiranga reger-se-á pelos seguintes princípios fundamentais:

I - Relação custo-benefício;

II - Qualificação adequada, treinamento e rodízio de servidores;

III - Independência técnico-funcional;

IV - Definição de responsabilidades;

V - Segregação de funções;

VI - Instruções devidamente formalizadas;

VII - Controles sobre as transações;

VIII - Aderência a diretrizes e normas;

 IX - Integridade.


Art. 4º O Sistema de Controle Interno (SCI) abrange as atividades administrativas em todas as unidades do ente, bem como os respectivos agentes públicos, que se sujeitam à observância da legislação e dos normativos do Sistema.

§ 1º O SCI adotará obrigatoriamente o modelo das Três Linhas de Defesa, funcionando como instrumento de governança e suporte à gestão, visando ao fortalecimento dos controles internos e à mitigação de riscos em todas as atividades administrativas.

§ 2º A Controladoria-Geral do Município (CGM) é responsável pelo gerenciamento do SCI nos termos do disposto no art. 74 da Constituição Federal de 1988 e no art. 82, combinado com o art. 29, da Constituição Estadual.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL

 

Art. 5º A Controladoria-Geral do Município (CGM) é unidade administrativa com independência funcional, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, não possuindo subordinação hierárquica a qualquer outro órgão da Administração Municipal.

§ 1º A CGM deverá ser integrada por quadro próprio e equipe de apoio técnico, preferencialmente formada por servidores efetivos, exigindo-se qualificação técnica para a atividade de controle.

§ 2º É assegurado aos servidores integrantes da CGM o acesso a programas de capacitação e treinamento contínuos, visando ao aprimoramento técnico e profissional.


Art. 6º É expressamente vedada a delegação ou a terceirização das atividades inerentes à Controladoria-Geral do Município, por constituírem atividades permanentes, próprias e exclusivas da Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E ESTRUTURAÇÃO


Art. 7º O cargo de Controlador-Geral do Município será provido, obrigatoriamente, por servidor público efetivo do quadro próprio do Município que possua formação técnica compatível com a atividade de controle.

§ 1º O exercício do cargo de Controlador-Geral pressupõe regime de dedicação exclusiva e integral, sendo vedado ao seu titular o desempenho de atividades político-partidárias de qualquer natureza.

§ 2º A chefia da CGM tem prerrogativas equivalentes às de secretário municipal e o seu vencimento-base será o constante no Anexo I da presente Lei.

§ 3º Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e das previstas nesta Lei e demais legislações, o Controlador-Geral do Município poderá emitir instruções normativas de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos correlatos.

§ 4º A estrutura da CGM poderá contar com 1 (um) cargo de Controlador-Geral Adjunto, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, e com, no mínimo, dois servidores destinados a prestar apoio às atividades técnicas da unidade.

§ 5º O Controlador-Geral Adjunto substituirá o Controlador-Geral em suas ausências, impedimentos legais, licenças e férias, assumindo integralmente as competências, prerrogativas e responsabilidades do titular durante o período de substituição.

§ 6º O Controlador-Geral do Município atuará com garantia de permanência técnica, somente podendo ser destituído da função de chefia por decisão motivada do Chefe do Poder Executivo decorrente de insuficiência de desempenho, cometimento de falta funcional apurada em processo disciplinar ou a pedido do próprio servidor.

 

Art. 8º É vedada a nomeação para a chefia da Controladoria-Geral de pessoa que tenha tido prestação de contas julgada irregular ou que tenha recebido parecer prévio pela rejeição de contas por Tribunal de Contas, na condição de ordenador de despesas, gestor ou responsável por bens ou recursos públicos.

§ 1º O Controlador-Geral do Município deverá satisfazer os seguintes requisitos mínimos:

I – Possuir nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Direito ou Administração Pública;

II – Possuir notórios conhecimentos na área de controle interno e administração pública;

III – Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;

IV – Estar regularizado perante o respectivo conselho ou ordem de classe.

 

Art. 8º-A. O cargo de Controlador-Geral Adjunto exige os mesmos requisitos técnicos e profissionais previstos no § 1º do art. 8º desta Lei, sendo preenchido, preferencialmente, por servidor público efetivo do quadro permanente do Município.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS E EIXOS DE ATUAÇÃO

 

Art. 9º A Controladoria-Geral do Município atuará nos eixos de auditoria e fiscalização, gestão de riscos, integridade, tecnologia da informação e sustentabilidade.


Art. 10. Compete à CGM, dentre outras atribuições:

I - Avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial;

 II - Atuar na prevenção de fraudes e corrupção, avaliando a adoção de programas de integridade e a adequação dos códigos de ética institucionais, além de monitorar o funcionamento de canais internos de denúncia, assegurados o sigilo e a proteção do denunciante;

III - Realizar auditoria em sistemas de tecnologia da informação, avaliando a integridade e a segurança cibernética;

IV - Avaliar a regularidade de licenciamentos ambientais e a observância de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas, bem como fiscalizar a conformidade das políticas de gestão de resíduos sólidos e a adoção de práticas de eficiência energética e economia de recursos naturais pela Administração;

V - Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município;

VI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, preferencialmente mediante o envio de relatórios anuais de atividades;

VII - Atuar no monitoramento das despesas com pessoal, orientando medidas corretivas, quando necessário, para o retorno aos limites estabelecidos em lei;

VIII - Verificar a consistência dos dados informados no Relatório de Gestão Fiscal, orientando medidas corretivas, quando necessário;

IX - Atuar na fiscalização e avaliação da execução dos programas de governo;

X - Monitorar o cumprimento das recomendações dos órgãos de controle externo e do Ministério Público, incluindo prazos processuais e evidências de atendimento;

XI - Atuar na revisão das Prestações de Contas Anuais e, sobre elas, emitir parecer ou relatório de análise que servirá de subsídio técnico no exercício do controle externo exercido pelo TCM-PA;

XII - Atuar, de forma preventiva e concomitante, no monitoramento das emendas parlamentares (municipais, estaduais ou federais), voltado à garantia da rastreabilidade, transparência, destinação e execução;

XIII - Manter sistema de registro de inconformidades detectadas que assegure o acompanhamento realizado até a sua resolução ou encaminhamento do fato ao TCM-PA;

XIV – Representar, de forma tempestiva, ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Tribunal de Contas do Estado do Pará ou ao Ministério Público do Estado do Pará, observada a competência de cada caso, sobre irregularidades e ilegalidades detectadas para as quais não tenha sido realizada a retificação ou anulação do ato no exercício da autotutela administrativa.

XV - Realizar a validação, o acompanhamento e a homologação técnica das remessas de dados e informações enviadas pelo Município por meio dos sistemas eletrônicos oficiais de prestação de contas do TCM-PA, observando os prazos regulamentares.

§ 1º Para o regular desempenho das atribuições fixadas nos incisos VI e X, a CGM deverá observar fiel e permanentemente os atos editados pelo TCM-PA no exercício de seu poder regulamentar, exemplificativamente quanto aos procedimentos continuados de prestação de contas e atendimento da transparência pública.

§ 2º A inobservância do disposto no inciso XIV deste artigo importará, para além da responsabilidade solidária do servidor responsável pelo Controle Interno, na aplicação de sanção pecuniária, nos termos do art. 72, inciso III, da LC nº 109/2016, combinado com o art. 698, inciso I, alínea “c”, do RITCM-PA (Ato nº 23).


CAPÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO, DOS RELATÓRIOS E DAS AUDITORIAS INTERNAS

 

Art. 11. A Controladoria-Geral elaborará anualmente o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) ou Plano Anual da Controladoria-Geral do Município, o qual consignará as atividades a serem desenvolvidas, a metodologia aplicada e a periodicidade das ações.


Art. 12. A Auditoria Interna é um instrumento de controle interno cujo principal objetivo é avaliar a eficiência e a eficácia dos procedimentos de controle e as políticas de gerenciamento de riscos adotadas pelas unidades administrativas ou órgãos.

§ 1º Deverá ser realizada, no mínimo, uma auditoria abrangente por exercício financeiro, sem prejuízo de auditorias extraordinárias motivadas por riscos relevantes ou por determinação do Chefe do Poder Executivo ou do TCM-PA.

§ 2º Observado o disposto no caput, a realização de auditorias nas áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deve dar-se de forma rotineira e incidir, quando necessário, tanto sobre as unidades administrativas quanto sobre as contas de responsáveis por recursos públicos.

§ 3º A realização das auditorias deverá observar as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) vigentes, em conformidade com as diretrizes internacionais emanadas da INTOSAI.


Art. 13. A Controladoria-Geral elaborará o Relatório Anual das Atividades de Controle Interno, a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo até o dia 10 de janeiro de cada ano, discriminando as atividades do exercício anterior, devendo tal documento ser publicado de forma conjunta com a respectiva prestação de contas anual.

 

CAPÍTULO VII

DO DEVER DE REPORTE E RESPONSABILIZAÇÃO


Art. 14. Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, o Controlador-Geral dará ciência ao TCM-PA no prazo peremptório de até 30 (trinta) dias, contados da conclusão da apuração interna.

§ 1º O prazo mencionado no caput não se aplica a casos de extrema gravidade ou risco iminente de danos ao erário, à saúde pública ou à manutenção de serviços essenciais, hipóteses em que a comunicação ao TCM-PA deverá ser imediata.

 

Art. 15. A omissão dolosa ou culposa grave no dever de reporte de ilegalidades detectadas ensejará a responsabilidade pessoal e solidária do Controlador-Geral, sujeitando-o às sanções pecuniárias previstas na legislação orgânica do Tribunal de Contas.

 

CAPÍTULO VIII

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

 

Art. 16. São garantias e prerrogativas asseguradas aos integrantes da Controladoria-Geral:

I - Independência técnica e funcional para o exercício de suas atribuições;

II - Acesso irrestrito a quaisquer documentos, dados e informações indispensáveis ao desempenho de suas atividades, inclusive em sistemas eletrônicos;

III - Direito à capacitação profissional contínua às expensas do Município.

§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da CGM no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 2º O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 17. O Poder Executivo tem o prazo limite de 01/01/2027 para a completa adequação de seus quadros de pessoal aos novos requisitos de vínculo efetivo estabelecidos nesta Lei, podendo, para tanto, realizar o remanejamento e a capacitação de servidores ou a criação e o provimento de cargos técnicos específicos via concurso público.

 

Art. 18. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 013/2005 e demais disposições em contrário, mantendo-se a eficácia das normas anteriores estritamente no que tange ao vínculo dos atuais ocupantes até o prazo limite definido no art. 17 desta Lei.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, em 03 de julho de 2026.


WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:D290BE12