ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 807/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE NOS ANOS DE 2021/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para o atendimento social, de saúde e de educação especial, a crianças portadoras de deficiência, residentes no Município de Rondon do Pará, com vigência para os anos de 2021/2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a conceder subvenções a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a fim de possibilitar o cumprimento da finalidade do convênio, no importe de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), anual, sendo a 1ª Parcela no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e 11 (onze) parcelas no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo, desde que tenha recursos financeiros em caixa a estender o valor a até 200.000,00 (duzentos mil reais) a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 07 de dezembro de 2021.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:D2964CC7