ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 830/2018

LEI Nº 830/2018

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar a posse e benfeitorias realizadas pelo Sr. Manoel Alves Moreira, portador do RG n° 2256052 PC/PA, inscrito no CPF sob o n° 467.281.552-87, detentor de uma área, localizada na Avenida Profeta Izaías n° 40, Bairro Vale da Benção, Canaã dos Carajás - PA, com área total de 211,30 m² (duzentos e onze metros quadrados e trinta decímetros quadrados), sobre a qual se encontra uma edificação de alvenaria de 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados).

Parágrafo único. A área descrita no caput destina-se a garantir a acessibilidade da população do Bairro Vale da Benção ao Núcleo de Educação Infantil Alegria do Saber.

Art. 2°. A título de indenização o Município de Canaã dos Carajás - PA ofertará o valor de R$ 31.159,50 (trinta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) correspondente às benfeitorias, conforme laudo de avaliação expedido pelo município.

Art. 3°. Formalizada a indenização, fica o município de Canaã dos Carajás - PA autorizado a tomar posse imediata do imóvel e suas edificações, passando a pertencer exclusivamente ao patrimônio público municipal.

Art. 4º. As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a seguinte caracterização:

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

Unidade: Secretaria Municipal de Obras e Serviços

Dotação: 412213151.006000 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: 12400

Valor: R$ 31.159,50

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de dezembro de 2018.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:D2A03DC5