PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2026

EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2026. Contratante: MUNICÍPIO DE INHANGAPI/PA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, inscrito no CNPJ nº 33.029.098/0001-69. Contratada: A. C. DOS SANTOS COM. DE PAPELARIA, inscrita no CNPJ nº 12.773.028/0001-40. Objeto: Rescisão amigável/distrato do Contrato Administrativo nº 078/2026, cujo objeto consiste na aquisição de materiais de expediente para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Inhangapi/PA. Fundamento Legal: art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. As partes, de comum acordo, resolvem promover a rescisão amigável do contrato, em razão da perda superveniente do interesse da Administração na continuidade da contratação, não constituindo reconhecimento de inadimplemento, infração contratual ou aplicação de penalidade à Contratada, ressalvadas eventuais obrigações remanescentes decorrentes de fatos ocorridos durante a vigência contratual. Data da assinatura: 24 de agosto de 2026. Signatários: Francisco de Assis Feitosa Filho, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Inhangapi/PA.