ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2198/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, contidas no Art. 23, Item II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Esta Lei Municipal estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barcarena para o exercício de 2018, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, a serem realizados pelos órgãos e demais entidades do Poder Público Municipal.
§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal, os orçamentos dos Poderes Municipais, seus órgãos, autarquias e fundos, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
§ 2º - Integram o Orçamento da Seguridade Social, os orçamentos dos fundos, autarquias e demais órgãos do Poder Público Municipal que desenvolvam ações nas áreas de Saúde e Assistência Social.
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2018, estimam a Receita em R$ 332.020.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES E VINTE MIL REAIS), conforme as seguintes especificações:
I – O Orçamento Fiscal para o exercício de 2018, estima a Receita em R$ 249.187.125,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES, CENTO E OITENTA E SETE MIL E CENTO E VINTE E CINCO REAIS).
II – O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2018, estima a Receita em R$ 82.832.875,00 (OITENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).
Art. 3º - A Receita deverá ser realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrativo a seguir:
|
DESCRIÇÃO |
ESTIMATIVA |
|
RECEITAS CORRENTES |
319.964.500,00 |
|
Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
77.846.200,00 |
|
Receita patrimonial |
2.131.700,00 |
|
Receita agropecuária |
3.000,00 |
|
Receita de serviços |
720.000,00 |
|
Transferências correntes |
268.466.400,00 |
|
Outras receitas correntes |
1.930.000,00 |
|
Dedução da receita corrente |
-31.132.800,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
12.055.500,00 |
|
Operações de crédito |
0,00 |
|
Transferências de capital |
12.055.500,00 |
|
Alienação de bens |
0,00 |
|
RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
Receita de contribuições |
0,00 |
|
Outras receitas correntes |
0,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
332.020.000,00 |
Art. 4º - A Despesa deverá ser realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme o demonstrativo abaixo:
|
DESCRIÇÃO |
ESTIMATIVA |
|
DESPESAS CORRENTES |
319.964.500,00 |
|
Pessoal e encargos sociais |
173.702.480,00 |
|
Juros e encargos da dívida |
60.000,00 |
|
Outras despesas correntes |
115.632.475,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
39.425.400,00 |
|
Investimentos |
39.425.400,00 |
|
Inversões financeiras |
0,00 |
|
Amortização financeira |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.199.645,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
332.020.000,00 |
Art. 5º - O conjunto das Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social obedecem a legislação em vigor e correspondem aos objetivos, programas, metas e prioridades estabelecidos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por Órgãos centrais da administração geral, para esse fim designadas pelo Poder Executivo, nos termos do art. 66, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 7º - Para ajustamento do fluxo de desembolso, caberá ao Poder executivo, aprovar, através de decreto, Cronograma de Desembolso Financeiro.
Art. 8º - O Poder Executivo está autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, até o limite de 30% (trinta por cento), conforme legislação em vigor.
Parágrafo Único –assegura – se disponibilidade financeira, garantindo a verba destinada ao “Orçamento Impositivo”, conforme Legislação Municipal em vigor.
Art. 9º - O Poder Executivo está autorizado a abrir Créditos Adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada:
I – Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, com recursos resultantes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, com recurso resultantes de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
III – À conta de recursos provenientes de operações de crédito, de acordo com o inciso IV, parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, incluindo a correção monetária das operações constantes desta Lei, nos casos abaixo relacionados:
a. Operações efetivadas no segundo semestre de 2017, com cronograma de recebimento que contemple o exercício de 2018;
b. Operações efetivadas durante o exercício de 2018; e
c. Antecipação de cronogramas de recebimento.
IV – Utilizando como fonte de recursos os resultantes do ingresso, excesso de arrecadação, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sobre as dotações que corresponderem a recursos provenientes de Convênios;
V – Utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios e operações de créditos serão executadas desde que estejam assegurados os ingressos no fluxo de caixa.
Art. 11 – Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordos ou ajustes, o executivo poderá assumir despesas de competência de outros entes da Federação, desde que previsto no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter na execução, o devido equilíbrio orçamentário.
Parágrafo Único – Para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos que causem desequilíbrio orçamentário, fixa-se como reserva de contingência, o montante de R$ 3.199.645,000 (TRÊS MILHÕES CENTO E NOVENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS).
Art. 13 – O Poder Executivo está autorizado a assinar e rescindir convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos, para realização de obras e serviços de competência do Município, podendo ainda, aplicar recursos a título de contrapartida quando exigido pelo concedente.
Art. 14 – O Poder executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como, alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, definida no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 15 – Integram esta Lei os anexos contendo:
I – a receita estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;
II – a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social, por categoria econômica, por poderes e órgãos e por função;
III – a discriminação das receitas totais dos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social;
IV – o programa de trabalho, individualizado por Unidade Orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social;
V- o programa de trabalho especificando as funcionais programáticas, individualizado por Unidade Orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social;
VI – o demonstrativo das despesas por órgão e função dos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social;
VII – a relação dos Projetos e Atividades dos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social, dentro de cada Unidade Gestora, respectivamente;
VIII – o quadro demonstrativo da despesa com pessoal, por cada Unidade Gestora e o FUNDEB, especificamente;
IX – o demonstrativo das despesas por órgão e funções;
X – o demonstrativo das despesas com o Poder Legislativo;
XI – o demonstrativo das despesas com Saúde;
XII - o demonstrativo das despesas com Assistência Social;
XIII - o demonstrativo das despesas com Educação;
XIV – o quadro de detalhamento das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
XV – o Cronograma de Desembolso;
XVI – o Relatório da Evolução da Receita; e
XVII – o Relatório da Evolução da Despesa.
Art. 16º – Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:D309030F