ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 743/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

Institui o Dia Municipal de Zumbi e Dandara, da Consciência Negra, declara feriado no Município de Abaetetuba e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Abaetetuba, o Dia Municipal de Zumbi e Dandara e da Consciência Negra, a ser celebrado no dia 20 de novembro.

Artigo 2°- Declara o Dia Municipal de Zumbi e da Consciência Negra, feriado municipal.

Parágrafo único. Todos os estabelecimentos públicos e privados estão sujeitos ao cumprimento desta lei.

Artigo 3°- Revoga-se a lei municipal nº.519 de 11 de setembro de 2018.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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