ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 743/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
Institui o Dia Municipal de Zumbi e Dandara, da Consciência Negra, declara feriado no Município de Abaetetuba e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Abaetetuba, o Dia Municipal de Zumbi e Dandara e da Consciência Negra, a ser celebrado no dia 20 de novembro.
Artigo 2°- Declara o Dia Municipal de Zumbi e da Consciência Negra, feriado municipal.
Parágrafo único. Todos os estabelecimentos públicos e privados estão sujeitos ao cumprimento desta lei.
Artigo 3°- Revoga-se a lei municipal nº.519 de 11 de setembro de 2018.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:D3117637