ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
LEI Nº 6.413/2018
“Altera o caput do Art. 22 da Lei Municipal nº 6.345/14”.
Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o artigo 22 da Lei Municipal nº 6.345/14, que dispõe sobre os subsídios dos Conselheiros Tutelares, para alterar os valores destes, com a seguinte redação:
“Art. 22 – Os Conselheiros Tutelares receberão subsídios nos termos do art. 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, correspondente ao valor de R$ 1.715,00 (um mil setecentos e quinze reais), reajustado pelo mesmo índice e período de reajuste geral dos servidores públicos municipais”.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, em 14 de dezembro de 2018.
RUBENS OLIVEIRA ANCELMO
Presidente
PEDRO PAULO LEÃO DA SILVA
Vice-Presidente
EDSON LUIS MACIEL DA SILVA
1º Secretário
LUIZ GOMES DE OLIVEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:D3303BE5