ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 622/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 622/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

 

Estabelece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL ANJOS DE PATAS e dá outras providências.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, a entidade civil sem fins lucrativos ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL ANJOS DE PATAS com sede e foro na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará, a qual tem por finalidade fundamental promover abrigo, assistência médico-veterinária e adoção preferencial aos animais de rua e animais pertencentes a famílias de baixa renda.

Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial e social.

 

Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornada sem efeito a presente lei, caso seja constatada a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 05 de Janeiro de 2022.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:D33237BC