ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.757 DE 25 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUNDÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o poder executivo autorizado a proceder a revisão geral anual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base dos Assistentes Educacionais.
§ 1º - O percentual previsto no caput corresponde ao índice acumulado do INPC no ano 2024 e ganho real.
§ 2º. Por Assistentes Educacionais, entendem-se os profissionais da educação que desempenham atividades operacionais, administrativas e técnicas, abrangendo as atividades de agente administrativo, auxiliar de secretária, auxiliar administrativo, secretário de unidade escolar, que tenham obtido qualificação necessária, e por consequência, estejam enquadrados como tais no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Básica do Município de Jacundá, conforme disposto no Art. 38, § 1º e § 2º da Lei Municipal Complementar n.º 2.504/11.
Art. 2° As despesas decorrentes das concessões previstas nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município de Jacundá, constante da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentarias – LDO n.º 2.749/2024 de 10 de junho de 2024, para o exercício 2025, Lei Orçamentaria – LOA nº 2.756/2025, de 30 de dezembro de 2024, para o exercício 2025, bem como Plano Plurianual (Lei n° 2.684/2021, para os exercícios 2022-2025).
I – Serão suportados por rubrica própria do orçamento;
II – Não causarão impacto negativo no orçamento financeiro de 2025;
III – Atende o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente;
IV – Foram consideradas na estimativa de despesas da Lei Orçamentária anual e
V – Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2025.
Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Jacundá, de 25 de março de 2025.
ITONIR APARECIDO TAVARES
Prefeito de Jacundá
Publicado por:
Edlane Medeiros de Sousa
Código Identificador:D37B6C6B