ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2026 CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DE TUTORES PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES RESGATADOS ANIMAIS PROVENIENTES DE SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS, ABANDONO OU VULNERABILIDADE

Rurópolis – Pará

2026

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2026

A Prefeitura Municipal de Rurópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, da Unidade de Vigilância em Saúde e Atenção Primária – UNIVAP e do Setor de Zoonoses, torna público o presente Edital de Chamamento Público para cadastramento, avaliação, seleção e encaminhamento de interessados na adoção responsável de cães resgatados, observadas a legislação aplicável, a condição clínica e comportamental dos animais e a existência de autorização administrativa ou judicial para sua destinação.

1. FUNDAMENTAÇÃO E CONSIDERANDOS

Considerando o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade;

Considerando a Lei Federal nº 9.605/1998, art. 32, que tipifica condutas de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais;

Considerando a Lei Federal nº 14.064/2020, que estabeleceu, para maus-tratos contra cães e gatos, pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda;

Considerando a Lei Federal nº 15.046/2024 e o Decreto Federal nº 12.439/2025, relativos ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos e à política de proteção e manejo populacional ético de cães e gatos;

Considerando a Lei Estadual do Pará nº 10.876/2025, que estabelece diretrizes de identificação, registro, esterilização, adoção e orientação para tutela responsável de cães e gatos;

Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, quanto ao tratamento adequado dos dados pessoais dos interessados;

Considerando a Lei 182/2002, que estabelece o Código de saúde pública e vigilância sanitária e epidemiológica do município de Rurópolis

Considerando a necessidade de assegurar que animais resgatados sejam encaminhados somente a pessoas capazes de proporcionar segurança, alimentação, abrigo, cuidados veterinários e bem-estar.

2. DO OBJETO

Este Edital tem por objeto o cadastramento e a seleção de pessoas físicas interessadas em adotar cães resgatados pelo Município, desde que estejam juridicamente disponíveis para adoção.

Somente serão disponibilizados animais cuja destinação tenha sido autorizada pela autoridade administrativa ou judicial competente, quando aplicável.

O cadastramento não assegura direito à adoção de determinado animal.

3. DOS OBJETIVOS

promover a adoção responsável e o bem-estar animal;

evitar abandono e reincidência de maus-tratos;

destinar os animais a famílias compatíveis com suas necessidades;

estimular identificação, vacinação, esterilização/castração e acompanhamento veterinário;

orientar os tutores sobre guarda responsável e prevenção de novos episódios de abandono ou maus-tratos.

4. DOS REQUISITOS DO PRETENDENTE À ADOÇÃO

Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais.

Apresentar documento oficial com fotografia e CPF.

Apresentar comprovante de residência atualizado.

Informar telefone e endereço eletrônico, se houver.

Demonstrar condições materiais, ambientais e familiares compatíveis com a guarda do animal.

Concordar com entrevista e, quando necessária, avaliação/visita domiciliar.

Assinar o Termo de Adoção e Guarda Responsável.

Declarar que não está legalmente proibido de possuir ou guardar animais.

Declarar que as informações prestadas são verdadeiras.

5. DOS IMPEDIMENTOS

menor de 18 anos sem responsável legal apto assumindo formalmente a adoção;

pessoa legalmente proibida de possuir ou guardar animais;

pessoa com condenação definitiva por crime de maus-tratos quando ainda houver proibição legal da guarda;

apresentação de documento ou informação falsa;

histórico comprovado de abandono ou maus-tratos incompatível com a adoção;

descumprimento grave de Termo de Adoção anteriormente firmado;

recusa injustificada em permitir avaliação necessária à segurança do animal;

pretensão de usar o animal para reprodução comercial, rinhas, treinamento cruel, comércio irregular ou finalidade incompatível com o bem-estar;

condições de alojamento sem segurança, higiene, abrigo ou espaço compatível com o animal;

Uma ou mais pessoas que residam no mesmo domícilio que tenham interesse em adotar mais de um animal.

A existência de impedimento deverá ser analisada pela Administração, com registro dos fundamentos e, quando cabível, observância das garantias do processo administrativo.

6. DA DOCUMENTAÇÃO

Documento oficial de identificação com fotografia;

CPF;

Comprovante de residência atualizado;

Ficha de Cadastro do Pretendente à Adoção – Anexo I;

Questionário/Entrevista – Anexo II;

Declaração de Ciência e Responsabilidade – Anexo IV;

Autorização para Acompanhamento Pós-Adoção – Anexo VI;

outros documentos que o setor técnico julgar necessários, de forma justificada.

7. DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

A seleção considerará a compatibilidade entre o perfil do adotante e as necessidades específicas do animal.

Serão considerados, conforme o caso, porte, idade, sexo, nível de atividade, histórico de maus-tratos, sociabilidade, necessidades clínicas, comportamento e existência de outros animais no domicílio.

A ordem de inscrição poderá ser utilizada como critério subsidiário, mas não substituirá a análise de compatibilidade.

Animais com necessidades especiais poderão ser destinados a adotantes que demonstrem condições específicas para sua guarda e ressocialização.

Quando houver mais de um interessado apto, a equipe poderá registrar a justificativa da escolha no processo administrativo.

8. DA VISITA DOMICILIAR

A equipe responsável poderá realizar visita domiciliar prévia ou posterior à adoção, especialmente nos casos de animais com necessidades especiais.

A visita verificará segurança, abrigo, higiene, espaço, rotina, presença de outros animais, possibilidade de fuga e demais condições relevantes.

A visita não tem finalidade de avaliação socioeconômica estranha ao objeto da adoção e deverá limitar-se ao necessário para verificar a guarda responsável.

9. DOS ANIMAIS DISPONIBILIZADOS

Cada animal deverá possuir ficha individual contendo, quando disponíveis, identificação, fotografia, sexo, idade estimada, porte, histórico, condição clínica, vacinação, vermifugação, esterilização/castração e observações comportamentais.

Antes da entrega, o animal deverá ser avaliado por médico-veterinário, na extensão dos recursos e serviços disponíveis.

Quando possível e clinicamente indicado, deverá ser realizada esterilização/castração antes da adoção; caso não seja possível, deverá ser estabelecido compromisso específico.

Quando disponível, a identificação por microchip ou outro meio adequado deverá ser registrada juntamente com os dados do tutor.

10. DA ADOÇÃO E DA ENTREGA

A adoção será gratuita.

A entrega somente ocorrerá após aprovação do cadastro, conclusão das avaliações necessárias e assinatura do Termo de Adoção e Guarda Responsável.

O adotante receberá orientações sobre alimentação, vacinação, prevenção de parasitos, adaptação, manejo, segurança e atendimento veterinário.

Deverá ser registrado o número do animal, identificação do tutor e data da entrega.

11. DAS OBRIGAÇÕES DO TUTOR

fornecer alimentação adequada e água limpa permanentemente;

proporcionar abrigo, higiene e segurança;

garantir cuidados veterinários e tratamento das doenças identificadas;

manter vacinação e controle parasitário conforme orientação veterinária;

não abandonar, agredir, negligenciar ou submeter o animal a condições cruéis;

não manter o animal permanentemente acorrentado ou em confinamento incompatível com seu bem-estar;

não utilizar o animal em rinhas, atividades ilícitas/cruéis ou práticas de caça;

não comercializar ou explorar economicamente o animal adotado;

comunicar ao Município eventual desaparecimento, morte ou impossibsanitáilidade de manutenção, quando solicitado;

não transferir o animal a terceiro sem comunicação e sem observar as regras do Termo de Adoção;

permitir o acompanhamento pós-adoção previsto no edital e no termo.

12. DA DEVOLUÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA

O tutor que não puder permanecer com o animal deverá procurar o Setor de Zoonoses antes de realizar qualquer entrega a terceiro ou abandono.

A devolução será analisada individualmente, buscando solução que preserve o bem-estar do animal.

O abandono do animal é expressamente vedado e poderá gerar comunicação aos órgãos competentes.

13. DO ACOMPANHAMENTO PÓS-ADOÇÃO

O Município poderá realizar acompanhamento por telefone, mensagens, solicitação de fotografias, visita domiciliar ou outra forma adequada.

O acompanhamento poderá ocorrer especialmente nos primeiros 30, 90 e 180 dias, ou em prazo diferente ou indeterminado conforme o perfil do animal.

Constatada situação de risco ou indício de maus-tratos, poderão ser adotadas as medidas administrativas e legais cabíveis.

14. DO DESCUMPRIMENTO

O descumprimento poderá ensejar orientação, notificação, determinação de adequação, impedimento de novas adoções, comunicação aos órgãos competentes e demais providências legalmente cabíveis.

Medidas de recolhimento do animal somente serão adotadas quando houver fundamento legal e condições operacionais para tanto.

15. DA PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais serão utilizados para cadastro, análise de aptidão, formalização da adoção, acompanhamento pós-adoção, cumprimento de obrigações legais e execução das políticas públicas pertinentes, observados os princípios e regras da Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

16. DO CRONOGRAMA

 

Etapa

Período

Publicação do edital

08/10//2026

Inscrições

09/10/2026 a 07/10/2026

Análise documental

13/10/2026 a 16/10/2026

Entrevistas/avaliações

16/10/2026 a 21/10/2026

Visitas, quando necessárias

09/10/2026 a 21/10/2026

Divulgação dos aptos

22/10/2026

Entrega dos animais

A partir de 23/10/2026

 

17. DO LOCAL DE INSCRIÇÃO E ATENDIMENTO

As inscrições serão realizadas no horário das 08h00 às 12h00, na Unidade de Vigilância em Saúde e Atenção Primária. Localizada a Rua José Rodrigues da Costa, Nº 303, Centro.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A inscrição implica ciência e aceitação deste Edital e dos respectivos anexos.

O Município poderá retirar animal do processo de adoção por motivo clínico, comportamental, sanitário ou jurídico.

Casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde e pelos setores técnicos responsáveis, com consulta à Procuradoria Jurídica quando necessário.

Este Edital deverá ser publicado nos meios oficiais do Município.

 

ANEXO I – FICHA DE CADASTRO

DASTRO DO PRETENDENTE À ADOÇÃO

Edital de Chamamento Público nº ____/2026

Nome completo: _________________

CPF: _________________

RG/Documento: _________________

Data de nascimento: ____/____/________

Profissão: _________________

Endereço completo: ________________

Bairro: ____________________

Telefone: ____________________

E-mail: _______________

Tempo de residência no endereço: _________________

Pretende adotar: ☐ cão ☐ cadela ☐ filhote ☐ adulto ☐ idoso ☐ porte pequeno ☐ médio ☐ grande

Já possui animais? ☐ não ☐ sim. Quantos? ______ Espécies/descrição: _______________

Há crianças no domicílio? ☐ não ☐ sim. Idades: __________________

Há idosos ou pessoas com mobilidade reduzida? ☐ não ☐ sim

O imóvel é próprio ou alugado? ☐ próprio ☐ alugado

Se alugado, possui autorização do proprietário? ☐ não ☐ sim

O animal ficará: ☐ dentro da residência ☐ área externa protegida ☐ acesso controlado a ambos

Há portão/muro/tela que impeça fuga? ☐ não ☐ sim

Quem será o responsável principal? _______________

Tempo diário aproximado em que o animal ficará sozinho: ____________

Veterinário de referência, se houver: _______________

DECLARAÇÃO DO PRETENDENTE: Declaro que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente de que o cadastro não garante a adoção de determinado animal.

 

_________________________

Assinatura do pretendente

_________________________

Data

_________________________

Servidor responsável pelo cadastro

_________________________

Matrícula

 

ANEXO II – QUESTIONÁRIO DE ENTREVISTA E AVALIAÇÃO DE ADOÇÃO

1. Por que deseja adotar um animal resgatado de maus-tratos?

Resposta: _______________

______________________

2. Todos os moradores do domicílio concordam com a adoção?

Resposta: _______________

______________________

3. Quem ficará responsável pelo animal quando o tutor estiver ausente ou viajar?

Resposta: _______________

______________________

4. Como pretende custear alimentação, vacinação e atendimento veterinário?

Resposta: _______________

______________________

5. Como será feita a adaptação do animal nos primeiros dias?

Resposta: _______________

______________________

6. Já teve algum animal anteriormente? O que ocorreu com ele?

Resposta: _______________

______________________

7. Há outros cães/gatos? Estão vacinados e castrados, quando indicado?

Resposta: _______________

______________________

8. Como pretende agir se o cão apresentar medo, destruição de objetos, latidos excessivos ou dificuldade de socialização?

Resposta: _______________

______________________

9. Como pretende agir diante de doença ou necessidade de cirurgia?

Resposta: _______________

______________________

10. Concorda em não abandonar nem transferir o animal sem comunicação ao setor?

Resposta: _______________

______________________

11. Concorda com acompanhamento pós-adoção?

Resposta: _______________

______________________

12. Existe alguma circunstância familiar ou ambiental que possa dificultar a guarda?

Resposta: _______________

______________________

AVALIAÇÃO TÉCNICA

☐ Apto ☐ Apto com condicionantes ☐ Necessita avaliação complementar ☐ Inapto

Justificativa/observações: _____________

 

_________________________

Entrevistador/servidor

_________________________

Data

_________________________

Médico Veterinário

_________________________

CRMV-PA

 

ANEXO III – TERMO DE ADOÇÃO E GUARDA RESPONSÁVEL

 

TERMO DE DOAÇÃO E DESTINAÇÃO DEFINITIVA

DE ANIMAIS APREENDIDOS

 

TERMO Nº /2026

 

Pelo presente instrumento, aos ____ dias do mês de __________________ de 2026, no Município de Rurópolis, Estado do Pará, considerando considerando a doação de animal canino formaliza-se a presente DOAÇÃO E DESTINAÇÃO DEFINITIVA DOS ANIMAIS, mediante autorização da autoridade competente.

 

I – DO SETOR DOADOR

Nome: Unidade de Vigilância em Saúde e Atenção Primária/Setor de Zoonoses

Endereço: Rua José Rodrigues da Costa

Responsável pelo setor: Laurena Vittorina Magalhães Castrillon

Cargo/Função: Coordenadora de Zoonoses

 

II – DA IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS

Idade:

Sexo:

Idade Aproximada:

Pelagem:

O animal acima descritos foi devidamente identificado para fins de controle, acompanhamento sanitário e rastreabilidade.

 

III – DA DOAÇÃO E DESTINAÇÃO

A entidade fiel depositária, mediante autorização da autoridade competente, transfere definitivamente a posse e a responsabilidade de guarda dos animais acima identificados ao(à) DONATÁRIO(A):

Nome/Razão Social: ________________

CPF/CNPJ: __________________

Endereço: ___________________

Telefone: ___________________

Representante legal, se pessoa jurídica: __________

CPF: _______________

 

A partir da assinatura deste Termo, o(a) donatário(a) passa a ser responsável pela guarda e pelo bem-estar dos animais, observadas as normas sanitárias, ambientais e de proteção animal aplicáveis.

 

IV – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) DONATÁRIO(A)

O(A) donatário(a) declara estar ciente e assume as seguintes obrigações:

I – manter os animais em local adequado, limpo, seguro, protegido contra intempéries e compatível com suas necessidades de bem-estar;

 

II – fornecer alimentação adequada, água potável e cuidados necessários à manutenção da saúde dos animais;

 

III – providenciar atendimento médico-veterinário sempre que necessário;

 

IV – manter atualizadas, quando aplicável, as medidas de vacinação, vermifugação, identificação e demais medidas sanitárias recomendadas pelo médico-veterinário responsável;

 

V – não praticar, permitir ou submeter os animais a qualquer forma de abuso, crueldade, abandono ou maus-tratos;

 

VI – não utilizar os animais para atividades que possam causar sofrimento, lesões ou risco à sua integridade física;

 

VII – comunicar imediatamente à autoridade sanitária competente eventual morte, desaparecimento ou fuga de qualquer animal;

 

VIII – comunicar à Vigilância Sanitária/Controle de Zoonoses eventual ocorrência de doença de interesse à saúde pública ou situação sanitária relevante;

 

IX – permitir, quando legalmente solicitado, a fiscalização sanitária e o acompanhamento dos animais pelos órgãos públicos competentes;

 

X – manter os documentos referentes à identificação e à destinação dos animais para fins de fiscalização e rastreabilidade.

 

V – DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA

A presente destinação deverá observar a legislação sanitária municipal vigente, especialmente as normas relativas à proteção da saúde pública, vigilância sanitária, controle de zoonoses e bem-estar animal.

O Município, por intermédio dos órgãos competentes, poderá realizar inspeção ou acompanhamento sanitário dos animais sempre que houver fundamento legal ou risco à saúde pública.

 

Os animais deverão permanecer em condições adequadas de higiene, alojamento, alimentação e cuidados veterinários, de modo a evitar a ocorrência ou disseminação de doenças e agravos de interesse sanitário.

VI – DA IRREVERSIBILIDADE DA DESTINAÇÃO

Após a autorização da autoridade competente e a assinatura deste Termo, a destinação será considerada definitiva, ressalvadas as hipóteses previstas em decisão judicial, determinação da autoridade competente ou descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento.

O(A) donatário(a) declara estar ciente de que a destinação não autoriza qualquer prática incompatível com a legislação de proteção animal e sanitária.

 

VII – DA AUSÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL

A presente doação possui finalidade de guarda responsável, proteção, bem-estar e destinação adequada dos animais, não sendo permitida sua utilização para fins incompatíveis com a legislação vigente.

VII – DA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO

O(A) donatário(a) declara que recebeu os animais nas condições descritas neste Termo, tendo ciência de suas características, condições clínicas e necessidades de cuidados, comprometendo-se a proporcionar-lhes tratamento adequado e condições dignas de vida.

A entidade doadora/fiel depositária declara, por sua vez, que entrega os animais conforme a autorização de destinação emitida pela autoridade competente.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo em ____ vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.

 

Rurópolis – PA, ____ de ________ de 2026.

 

DONATÁRIO(A)

Nome: _______________

CPF/CNPJ: ____________

 

REPRESENTANTE DA VIGILÂNCIA DE ZOONOSES

Nome: _______________

Cargo: _____________

 

TESTEMUNHAS

 

1. Testemunha 1

Nome: _______________

CPF: ________________

 

2. Testemunha 2

Nome: _______________

CPF: ________________

 

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

 

Eu, ______________, CPF nº ___________, declaro, para os devidos fins, que:

tenho 18 anos ou mais;

não estou legalmente proibido(a) de possuir ou guardar animais;

as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras;

possuo condições para manter o animal com alimentação, água, abrigo, higiene, segurança e cuidados veterinários;

não utilizarei o animal para rinhas, reprodução indiscriminada, comércio irregular ou qualquer atividade incompatível com o bem-estar;

não abandonarei o animal;

comunicarei ao Município eventual impossibilidade de permanência, antes de qualquer transferência;

estou ciente de que maus-tratos contra cães e gatos podem configurar crime, inclusive nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605/1998, com redação dada pela Lei nº 14.064/2020;

estou ciente das obrigações de acompanhamento pós-adoção.

Declaro ainda que compreendi as orientações recebidas e assumo a responsabilidade pela guarda responsável do animal.

 

_________________________

Assinatura do declarante

_________________________

Data

_________________________

Servidor responsável

_________________________

Matrícula

 

ANEXO V – FICHA INDIVIDUAL DO ANIMAL

 

Número da ficha

_________________

Nome provisório

_________________

Data do recolhimento

____/____/________

Local do recolhimento

_________________

Origem/ocorrência

☐ maus-tratos ☐ abandono ☐ vulnerabilidade ☐ outra: __________

Sexo

☐ macho ☐ fêmea

Idade estimada

________________

Porte

☐ pequeno ☐ médio ☐ grande

Peso

________________ kg

Raça/padrão fenotípico

_________________

Cor/pelagem

_________________

Microchip/identificação

_________________

Vacinação

_________________

Vermifugação/controle parasitário

_________________

Castrado

☐ sim ☐ não ☐ programado

Condição clínica

_______________

Necessidades especiais

_______________

Avaliação comportamental

_______________

Compatibilidade/observações

_______________

Situação jurídica para adoção

☐ liberado ☐ aguardando decisão/autorização

Responsável técnico

_________________ CRMV-PA: __________

 

Fotografia do animal: ☐ anexada ao processo Registro fotográfico nº: __________

Observações complementares: ______________

 

ANEXO VI – AUTORIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO PÓS-ADOÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS

 

Eu, __________, CPF nº __________, na condição de pretendente/adotante, declaro ciência de que o Município poderá tratar meus dados pessoais para fins de cadastro, avaliação, formalização da adoção, acompanhamento pós-adoção, cumprimento de obrigações legais e execução da política pública de proteção animal.

Autorizo o contato por telefone/WhatsApp/e-mail informado no cadastro para acompanhamento da adoção.

☐ Autorizo ☐ Não autorizo

Estou ciente de que o Município deverá observar a finalidade, necessidade, segurança e demais princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

 

_________________________

Assinatura

_________________________

Data

_________________________

Servidor responsável

_________________________

Matrícula

 

ANEXO VII – CHECKLIST DE AVALIAÇÃO DO LOCAL DE GUARDA

 

Item

Resultado

Identificação do endereço e acesso

☐ adequado ☐ inadequado

Muros/portões/telas e prevenção de fuga

☐ adequado ☐ inadequado

Abrigo contra sol e chuva

☐ adequado ☐ inadequado

Água disponível

☐ adequado ☐ inadequado

Local para alimentação

☐ adequado ☐ inadequado

Higiene do ambiente

☐ adequado ☐ inadequado

Espaço compatível com porte e atividade

☐ adequado ☐ inadequado

Ausência de riscos imediatos (fios, produtos tóxicos etc.)

☐ adequado ☐ inadequado

Convivência com outros animais

☐ adequada ☐ requer adaptação ☐ inadequada

Convivência com crianças/idosos

☐ adequada ☐ requer orientação ☐ inadequada

Concordância dos moradores

☐ sim ☐ não

Condição para atendimento veterinário

☐ adequada ☐ insuficiente

Condição para castração/identificação

☐ adequada ☐ requer providência

Observações sobre bem-estar e segurança

______________________

 

PARECER DA VISITA

☐ Apto ☐ Apto com condicionantes ☐ Necessita adequações ☐ Inapto

Adequações/orientações: _______________

 

Prazo para adequação, se aplicável: ___________________

 

_________________________

Responsável pela visita

_________________________

Data

_________________________

Adotante presente na visita

_________________________

Data

 

ANEXO VIII – CHECKLIST DE ENTREGA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

☐ Cadastro aprovado ☐ Documentos conferidos ☐ Entrevista realizada ☐ Visita realizada (se necessária)

☐ Avaliação veterinária ☐ Vacinação registrada ☐ Vermifugação/parasitas ☐ Castração realizada/programada

☐ Identificação/microchip registrado ☐ Orientações entregues ☐ Termo assinado ☐ Contato pós-adoção registrado

Animal entregue em: ____/____/________ Horário: ______:______

Observações: _______________

 

_________________________

Servidor responsável pela entrega

_________________________

Matrícula

_________________________

Adotante/Tutor

_________________________

CPF

 

REFERÊNCIAS NORMATIVAS PARA CONFERÊNCIA JURÍDICA

Constituição Federal de 1988, art. 225, § 1º, VII.

Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, especialmente art. 32.

Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020.

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024 – Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

Decreto Federal nº 12.439, de 17 de abril de 2025 – Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

Lei Estadual do Pará nº 10.876, de 13 de março de 2025 – controle da reprodução de cães e gatos de rua.

Legislação municipal vigente de Rurópolis relacionada a zoonoses, proteção animal, vigilância sanitária, guarda responsável e Código Sanitário Municipal, se aplicável.

 

NOTA DE USO ADMINISTRATIVO: Antes da publicação, a minuta deve ser conferida pela Procuradoria Jurídica/assessoria jurídica do Município, especialmente quanto à competência do órgão responsável pela adoção, existência de legislação municipal específica, fluxo de apreensão/destinação dos animais, autoridade competente para autorizar a adoção e procedimentos para eventual recolhimento pós-adoção.


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:D3A44BD6