ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 90, IV, da Lei Orgânica do Município, Sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º As normas constantes deste instrumento normativo incidem diretamente sobre os agentes da administração tributária, cuja competência refere-se à fiscalização e à arrecadação de tributos e, indiretamente, sobre os sujeitos passivos da obrigação tributária, pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.
Art. 2º Compete privativamente ao órgão municipal responsável pela administração tributária e por suas unidades, fiscalizar e orientar, em todo o Município de Marituba, a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões, e especificamente, a gestão da constituição, arrecadação, fiscalização e controle dos créditos tributários, bem como o julgamento dos processos administrativos fiscais nos termos, procedimentos e limites estabelecidos nesta Lei Complementar e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. O titular do órgão municipal de administração tributária expedirá instruções normativas, resoluções e demais atos necessários ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.
Seção II
Do Domicílio Fiscal Eletrônico
Art. 3º Domicílio Tributário Eletrônico - DTE é o portal de serviços e comunicações eletrônicas do órgão municipal responsável pela administração tributária, disponível na internet, para viabilizar a comunicação eletrônica entre a administração pública municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais.
§ 1º A administração tributária poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral.
§ 2º A expedição de avisos por meio do DTE não exclui a espontaneidade da denúncia, antes da emissão da ordem de serviço, nos termos do art. 48 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 4º A forma e condições para a utilização do DTE serão estabelecidos em regulamento.
Art. 5º Para fins tributários, o endereço virtual poderá ser instituído no Município de Marituba, o qual estará disponível dentro do DTE, conforme normas estabelecidas em regulamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 01 de março de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 01 de março de 2024.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:D3AC6C9A