ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1028-18- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI Nº. 1.028/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR, Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil reais), destinados a atender a dotação orçamentária Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares, conforme discriminado abaixo:

 

Poder

02 – Poder Executivo

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Xinguara

Unidade

04 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana

Função

10 – Saúde

Sub-Função

512 – Saneamento Básico Urbano

Programa

0004 – Infraestrutura e Serviços Urbanos Eficientes

Projeto/Atividade

1101 – Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

552.000,00

Total

552.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme estabelecido no inciso III, do § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64, de acordo com o abaixo especificado:

 

Poder

02 – Poder Executivo

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Xinguara

Unidade

04 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana

Função

15 - Urbanismo

Sub-Função

451 – Infraestrutura Urbana

Programa

0004 – Infraestrutura e Serviços Urbanos Eficientes

Projeto/Atividade

1083 – Construção do Centro Administrativo

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

300.000,00

Total

300.000,00

 

Poder

02 – Poder Executivo

Órgão

05 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade

12 – Secretaria Municipal de Saúde

Função

10 - Saúde

Sub-Função

122 – Administração Geral

Programa

0012 – Saúde para Todos

Projeto/Atividade

1069 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

252.000,00

Total

252.000,00

Totais

552.000,00

 

Art. 3º - Fica o presente projeto incluído no Plano Plurianual, período 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº. 996, de 02.10.2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, aprovada pela Lei Municipal nº. 1.001 de 31.10.2017, com o seguinte objetivo: oferecer melhores condições de vida a população urbana, visando implementar melhorias sanitárias domiciliares em parceria com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, aos 11 de maio 2018.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:D3B7091C