ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1381/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.022/2018, QUE CRIA O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA DE SUPORTE TÉCNICO À ATIVIDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE XINGUARA.

LEI Nº 1381/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.022/2018, QUE CRIA O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA DE SUPORTE TÉCNICO À ATIVIDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE XINGUARA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa de Xinguara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n. 1.022/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. As associações e cooperativas de assentamentos de produtores rurais e organizações sociais terão prioridades nos benefícios, desde regulamentado pelos órgãos competentes:

 

Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal n. 1.022/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. O programa consiste em atender com até 15 horas/máquina/trabalhada/individualmente/ano, por propriedade rural no Município com os seguintes serviços:

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – (...);

V – (...);

VI - construção de represas e barragens para o abastecimento de água destinada aos animais, irrigação de plantações e perfuração de poços artesianos e semiartesianos.

VII – aragem e gradeamento de terra;

VIII – roço com uso de máquina agrícola;

IX – pulverização mecanizada;

X – semeadura;

XI – calagem e correção mecanizada do solo;

§ 1º (...).

§ 2º (...).

§ 3º. Não serão fornecidos pelo programa porteira adentro, insumos para execução de serviços previstos nesta lei.

 

Art. 3º Os §§ 2º ao 8º do artigo 4º da Lei Municipal n. 1.022/2018 passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do:

 

§ 2º. O recolhimento dos valores referentes aos serviços prestados será efetuado através de documento de arrecadação municipal (DAM), emitido pelo Departamento de Cadastro e Tributação da Secretaria de Gestão Fazendária, com destinação ao fundo.

§ 3º. Será devido ao Operador, a título de gratificação por produtividade, o pagamento correspondente a 15% (quinze por cento) do valor estabelecido no § 1º do art. 4º do Programa Porteira Adentro, para cada hora de serviço efetivamente prestada, em observância à legislação e às diretrizes pertinentes.

§ 4º A gratificação por produtividade de que trata o § 3º será apurada mensalmente, com base nas horas de serviço efetivamente prestadas, mediante boletim, relatório, ordem de serviço ou outro instrumento oficial de controle, devidamente atestado pelo servidor responsável pela fiscalização e homologado pela Secretaria competente.

§ 5º. A verba prevista no § 3º possui natureza eventual, específica e indenizatória de produção, sendo devida exclusivamente em razão da execução efetiva dos serviços, não se incorporando à remuneração do servidor para qualquer efeito, não integrando a base de cálculo de férias, décimo terceiro, adicionais, licenças, vantagens permanentes ou proventos de aposentadoria.

§ 6°. Em razão de sua natureza eventual, não habitual e não incorporável, a verba de que trata o § 3° não sofrerá incidência de contribuição previdenciária nem de imposto de renda, observada, em qualquer hipótese, a legislação de regência e os entendimentos jurídicos aplicáveis.

§ 7°. O pagamento da gratificação por produtividade será efetuado em folha suplementar ou juntamente com a remuneração do mês subsequente ao da prestação do serviço, até o 10° dia útil, desde que haja a prévia comprovação da execução, o regular processamento administrativo e a disponibilidade orçamentária e

financeira.

§ 8°. Não será devido o pagamento da gratificação por produtividade sem a correspondente comprovação das horas efetivamente trabalhadas, vedado o pagamento presumido, estimado ou desacompanhado da documentação comprobatória da execução do serviço.

 

Art. 4º O art. 6º e seus incisos da Lei Municipal n. 1.022/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º. Os recursos arrecadados com a execução dos serviços constantes desta lei serão creditados na conta corrente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural do Município, tendo como autoridade gestora o titular da Secretaria de desenvolvimento urbano e rural, sob supervisão direta do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Xinguara, destinando-se ao custeio de:

I – (...);

II – Serviços de manutenção e reparação das máquinas, além de aquisição de lubrificantes e combustíveis destinados ao programa porteira adentro;

III – (...);

IV – Curso de capacitação aos pequenos produtores rurais e suas famílias.

 

Art. 5º O art. 7º da Lei Municipal n. 1.022/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. A coordenação, supervisão e controle do programa de que trata esta lei será de competência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural, que prestará toda a informação e orientação necessária para que os interessados se enquadrem ao programa.

 

Art. 6º O art. 8º da Lei Municipal n. 1.022/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias estabelecidas na lei orçamentária de cada exercício, para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural e suplementada, se necessário.

 

Art. 7º O art. 9º da Lei Municipal n. 1.022/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. Os serviços constantes desta lei serão executados com máquinas e equipamentos do Município ou de terceiros, atendendo às disposições legais, em especial à Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, ou por máquinas e equipamentos cedidos por órgão governamentais, mediante celebração de convênio ou comodato.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Xinguara-PA, 17 de abril de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:D3E5C526