ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.691/2020

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU, e eu Prefeito Municipal de Bragança sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reajustado os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Inativos da Câmara Municipal de Bragança, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2020.

 

Gabinete Do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 06 de janeiro de 2020.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança – Pará 


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
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