ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 403 DE 17 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 403 DE 17 DE JUNHO DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, O SR. LAUDENIR DA SILVA FERREIRA, CPF 761.826.902-59.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Terreno com medidas regulares situado no Beco Irmã Dulce, Bairro Henry Ford, Lote 107, Quadra 003, medindo 16 metros de frente por 49 metros de comprimento; ao Norte: limitando com Beco Irmã Dulce, medindo 16 metros; ao Sul: limitando com Cláudio Roberto, medindo 16 metros; ao Leste: limitando com Terras Devolutas do Município, medindo 49 metros; ao Oeste: limitando com Daniela Paz, medindo 49 metros; numa área total de 784 m².”

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO

Prefeito de Belterra

 

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 02/2021 


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:D435A2ED