ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 699/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

Concede o Título de Utilidade Pública ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Pará (SUBSEDE/ABAETETUBA) - SINTEPP.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica garantido o Título de Utilidade Pública Municipal ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Pará – SUBSEDE/ABAETETUBA, entidade representativa dos profissionais da educação do município de Abaetetuba.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considere-se que o SINTEPP, desenvolve atividades de interesse público relevante, orientados para o aprimoramento da educação e valorização dos educadores, confiantes para o fortalecimento do sistema educacional no âmbito do município.

Art. 3º. São consideradas atividades de interesse público relevante, dentre outras:

I - Promoção de eventos, cursos, palestras e debates voltados para o aperfeiçoamento profissional dos educadores;

II - Defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores em educação, bem como a busca por melhores condições de trabalho;

III - Atuação em conjunto com as autoridades competentes na formulação e acompanhamento de políticas públicas voltadas para a educação;

IV - Estímulo ao diálogo e à colaboração entre os profissionais da educação, a comunidade escolar e a sociedade civil em prol da melhoria da qualidade do ensino;

V - Contribuição para a construção de um ambiente educacional harmonioso e enriquecedor, promovendo a cidadania, os valores éticos e a inclusão social.

VI - Promoção de um Centro de Cultura, Esporte e Lazer para oferecer atividades que além de assegurar qualidade de vida, também estará à serviço da comunidade escolar

Art. 4º. O SINTEPP deverá cumprir as obrigações legais e regulamentares que lhe forem cumpridas, bem como prestar contas regularmente de suas atividades ao órgão competente da administração municipal.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 12 de Março de 2024.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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