ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 157/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRAINHA PARA LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, Estado do Pará, Senhor Davi Xavier de Moraes, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Prainha Estado do Pará, são fixados da seguinte forma: para o Vereador Presidente o valor é de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e para os demais vereadores o valor é de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pago em moeda corrente deste país.

Parágrafo único: Os valores constantes no caput deste artigo obedecem aos parâmetros consignados no art. 29, VI, “b” da Constituição Federal e no art. 63, § 5º, “b” da Lei Orgânica do Município de Prainha-PA, o qual faculta a fixação do subsídio dos edis até o montante correspondente a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

Art. 2º. Os subsídios fixados na presente Lei constituem parcela única, sem prejuízo do pagamento de 1/3 (um terço) de férias no mês de julho, bem como o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário no mês de dezembro.

Parágrafo único: O subsídio será revisto na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Prainha-PA.

Art. 3º. Os recursos utilizados para pagamento do subsídio serão próprios do orçamento da Câmara Municipal de Prainha-PA.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, em 05 de setembro de 2024.

 

DAVI XAVIER DE MORAES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:D49A5675