ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.560/2024

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE ESTRUTURA SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam atualizados e regularizados os padrões de vencimentos dos Cargos de Carreira do Magistério Público Municipal, nos termos da Tabela Salarial, constante do Anexo V da Lei nº 5.796, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais do Magistério, conforme o Anexo I desta Lei, tendo como consequência a revogação da Tabela aprovada no ano de 2023.

 

Parágrafo Único - A atualização salarial se estende, nos moldes constitucionais, aos servidores inativos e pensionistas.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 05 de março de 2024.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal De Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 05 / 03 / 2024.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21

 

ANEXO I

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

 

QUADRO PERMANENTE – QPM

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

01

02

03

04

05

06

07

08

CAP-GOM-PEF 101 100 HORAS

R$ 2.977,36

R$ 3.126,22

R$ 3.282,53

R$ 3.446,65

R$ 3.618,98

R$ 3.799,92

R$ 3.989,91

R$ 4.189,40

CAP-GOM-PEB I-102 100 HORAS

R$ 2.290,28

R$ 2.404,79

R$ 2.525,02

R$ 2.651,27

R$ 2.783,83

R$ 2.923,02

R$ 3.069,17

R$ 3.222,62

CAP-GOM-PEB II-103 100 HORAS

R$ 2.977,36

R$ 3.126,22

R$ 3.282,53

R$ 3.446,65

R$ 3.618,98

R$ 3.799,92

R$ 3.989,91

R$ 4.189,40

CAP-GOM-PEB III-104 100 HORAS

R$ 3.206,39

R$ 3.366,70

R$ 2.535,03

R$ 3.711,78

R$ 3.897,36

R$ 4.092,22

R$ 4.296,83

R$ 4.511,67

CAP-GOM- TP-105 100 HORAS

R$ 3.206,39

R$ 3.366,70

R$ 3.535,03

R$ 3.711,78

R$ 3.897,36

R$ 4.092,22

R$ 4.296,83

R$ 4.511,67

 

5% - ENTRE REFERÊNCIAS CONSECUTIVAS.

30% - ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB II – 103.

40% - ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB III - 104.

40% - ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-TP-104.


Publicado por:
João Paulo de Arruda Feitosa
Código Identificador:D4BC02E0