ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.560/2024
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE ESTRUTURA SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados e regularizados os padrões de vencimentos dos Cargos de Carreira do Magistério Público Municipal, nos termos da Tabela Salarial, constante do Anexo V da Lei nº 5.796, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais do Magistério, conforme o Anexo I desta Lei, tendo como consequência a revogação da Tabela aprovada no ano de 2023.
Parágrafo Único - A atualização salarial se estende, nos moldes constitucionais, aos servidores inativos e pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 05 de março de 2024.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal De Capanema
Registrada e Publicada
Em, 05 / 03 / 2024.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
QUADRO PERMANENTE – QPM
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CÓDIGO |
REFERÊNCIA |
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01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
07 |
08 |
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CAP-GOM-PEF 101 100 HORAS |
R$ 2.977,36 |
R$ 3.126,22 |
R$ 3.282,53 |
R$ 3.446,65 |
R$ 3.618,98 |
R$ 3.799,92 |
R$ 3.989,91 |
R$ 4.189,40 |
|
CAP-GOM-PEB I-102 100 HORAS |
R$ 2.290,28 |
R$ 2.404,79 |
R$ 2.525,02 |
R$ 2.651,27 |
R$ 2.783,83 |
R$ 2.923,02 |
R$ 3.069,17 |
R$ 3.222,62 |
|
CAP-GOM-PEB II-103 100 HORAS |
R$ 2.977,36 |
R$ 3.126,22 |
R$ 3.282,53 |
R$ 3.446,65 |
R$ 3.618,98 |
R$ 3.799,92 |
R$ 3.989,91 |
R$ 4.189,40 |
|
CAP-GOM-PEB III-104 100 HORAS |
R$ 3.206,39 |
R$ 3.366,70 |
R$ 2.535,03 |
R$ 3.711,78 |
R$ 3.897,36 |
R$ 4.092,22 |
R$ 4.296,83 |
R$ 4.511,67 |
|
CAP-GOM- TP-105 100 HORAS |
R$ 3.206,39 |
R$ 3.366,70 |
R$ 3.535,03 |
R$ 3.711,78 |
R$ 3.897,36 |
R$ 4.092,22 |
R$ 4.296,83 |
R$ 4.511,67 |
5% - ENTRE REFERÊNCIAS CONSECUTIVAS.
30% - ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB II – 103.
40% - ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB III - 104.
40% - ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-TP-104.
Publicado por:
João Paulo de Arruda Feitosa
Código Identificador:D4BC02E0