ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1197-22
LEI Nº 1197/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
“Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, a “Semana Municipal do Idoso”, a ser comemorada, anualmente, na 1ª semana de outubro.”
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, Em Exercício, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xinguara, a “Semana Municipal do Idoso”, a ser comemorada, anualmente, na 1ª semana do mês de outubro.
Art. 2º A Semana Municipal do Idoso tem como objetivos:
I – disseminar, especialmente entre a população idosa, o conhecimento dos direitos e garantias estabelecidos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), notadamente a garantia da absoluta prioridade;
II – divulgar informações que contribuam para o esclarecimento da população acerca dos desafios da pessoa idosa, em particular ao envelhecimento digno, bem como para a promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;
III – conscientizar a população sobre a importância da pessoa idosa como fonte de experiências para a construção de uma sociedade mais inclusiva;
IV – propagar informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
V – sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre a importância da relação entre distintas gerações (intergeracionalidade) e do respeito à pessoa idosa, realçando a necessidade de existência de canais de comunicação voltados para a troca de experiências entre as pessoas idosas e as demais gerações;
VI – contribuir para o fortalecimento do protagonismo da pessoa idosa;
VII – valorizar e estimular a prática de atividade física, o lazer, a educação e a cultura como fatores de promoção da saúde, bem-estar e autoestima da pessoa idosa.
Art. 3º A critério do poder público, em alusão à Semana Municipal do Idoso, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:
I – interlocução entre os diversos segmentos da sociedade, privilegiando a disseminação de informações relacionadas ao respeito, proteção e garantias da pessoa idosa;
II – realização de atividades multidisciplinares em palestras, debates, seminários, cursos e eventos, entre outras de caráter educativo e de saúde;
III – veiculação de campanhas que visem a disseminar informações sobre valorização e respeito, mercado de trabalho, participação social e econômica, envelhecimento ativo e digno, direitos, garantias, educação financeira, políticas e serviços públicos destinados à pessoa idosa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara - PA, 22 de novembro de 2022.
VILMONES DA SILVA
Prefeito de Xinguara em Exercício
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:D4C5347B